1436 - Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar de atuações em Licitações e Gestão de Contratos
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Informações
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Infrações administrativas de membros das comissões, pregoeiros, gestores e fiscais de contratos, contadores , tesoureiros e responsáveis pelo controle interno
A denúncia, representação ou julgamentos de Tribunais de Contas.
Perda do cargo público como efeito acessório de sentença penal condenatória
Das responsabilidades administrativa, civil, penal e trabalhista)
- Falso testemunho / Falsidade ideológica / Perseguição hierárquica ou política
Responsabilidades atribuídas às chefias e cargos de direção. Interlocução com o Ministério Público.
Dos problemas enfrentados pela Administração Pública, a conduta funcional de servidor em licitações e contratos que impõe a instauração de Sindicâncias e Processos Disciplinares, figura em destaque . A complexidade dos processos e suas consequências de ordem administrativa, financeira e de gestão geral do órgão, são os principais a serem enfrentados nos processos sancionadores e de recomposição do erário.
Daremos foco no desenvolvimento de um processo disciplinar em cada uma de suas etapas, com as explicações sobre cada passo a ser tomado pelas Comissões Sindicantes e/ou Processantes, bem como pela Autoridade julgadora, nas infrações disciplinares praticadas por Servidor Público nas licitações e na gestão e fiscalização dos contratos.
O objetivo do curso é reunir o maior número de informações possíveis na condução do Processo Sindicante e/ou Administrativo Disciplinar com materialidade específica, de maneira prática da realidade administrativa e a luz da doutrina, jurisprudência .
Investimento
INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)
No preço estão inclusos: Café, água, todo o material didático de apoio e Almoço cortesia.
Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.
Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco
INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.
Central de Atendimento
(16) 2132 7000
Programa
As infrações dos servidores públicos na condução dos processos licitatórios e seus reflexos na questão disciplinar
Dos pontos principais que culminam em infrações administrativas em processos licitatórios e gestão de contratos, através de sindicâncias e processos disciplinares
Infrações administrativas de membros de comissões de licitações, pregoeiros, gestores e fiscais de contratos e de responsáveis pelo controle interno
O processo e o procedimento licitatório e a questão disciplinar
Procedimentos disciplinares
- Princípios gerais e específicos
Sindicâncias punitivas e a ampla defesa
Processos disciplinares com infrações de autoria conhecida
Da Sindicância Administrativa
Da denúncia ou representação e julgamentos de órgãos de controle interno e externo
Do regime disciplinar
- Responsabilidade administrativa, civil e criminal do servidor público
Perda do cargo público como efeito acessório de sentença penal condenatória
- Repercussões e efeitos
Sistema de infrações disciplinares
- Sanções disciplinares: Espécies
- Advertência, suspensão, demissão, destituição do cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade
- Apuração de infrações: a sindicância e o processo administrativo disciplinar - competências para instauração
Denúncias anônimas e comunicações de ilícitos disciplinares pela imprensa
Sindicância
- Conceito, finalidades, formalidades e limites sancionadores
Sindicância patrimonial
- Limites, formalidades e competências
- Sindicância Punitiva
Processo Administrativo Disciplinar
- Origem do processo
- A atipicidade das faltas disciplinares
- O dever e os meios de se apurar
- As irregularidades
- As fontes do direito disciplinar
- Processo Sindicante e/ou Administrativo Disciplinar
- A formalização do processo
- Medidas que antecedem o início formal dos trabalhos
- Distribuição das tarefas (Presidente, Membros e Secretário)
- Falhas na instauração
- Como organizar a primeira reunião da Comissão e seus desdobramentos
- Instrução
- Indiciação (Citação; Citação por edital, precatória, AR, de indiciado preso)
- Audiências (entrevista x audiência)
- Comentários sobre técnicas de entrevistas e a linguagem corporal
- Ética da Comissão (condições necessárias)
- Ampla defesa e o contraditório
- Revelia - Defensor dativo
- Condições gerais de admissibilidade da prova
- Relatório e encerramento dos trabalhos da Comissão
- Desfechos da Sindicância (procedência, improcedência, transformação em processo, arquivamento)
- Saneamento e encerramento do Processo Administrativo
- Julgamento (Poderes e deveres da autoridade julgadora)
- Aplicação de penalidades
- Fases da defesa
- Comissão Revisora
- Revisão Administrativa
- O advogado de defesa (como trabalhar com ele)
- Afastamento preventivo
- Prazos e procedimentos
- Questões práticas
Revisão do processo administrativo disciplinar
- Noções preliminares
Independência das instâncias penal e administrativa
Da responsabilidade
- Responsabilidades (administrativa, civil, penal e trabalhista)
- Falso testemunho
- Falsidade ideológica
- Perseguição hierárquica ou política
- Responsabilidades atribuídas às chefias e cargos de direção
Data e Locais
R - São José do Rio Preto
Data: 10/12/2024 até 10/12/2024
Local: Indefinido
Endereço: Indefinido
Carga Horária
- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.
Material Complementar
Apostila e Certificado de Participação
Professores
José Carlos Baroni
Advogado especializado em Direito Administrativo, Contabilista, Professor Universitário na área de direito público; exerceu cargos de Chefe de Gabinete, Diretor Administrativo e Controlador Interno em Administrações Municipais; Assessor Legislativo em Câmara Municipal, Presidente de Comissões Permanentes de Licitações por mais de 25 anos; Gerente Administrativo do CEPAM - Fundação Prefeito Faria Lima de São Paulo/SP; Membro de várias Comissões e Grupos de Trabalho envolvendo questões especificamente da Administração Pública, tais como reforma administrativa, plano de cargos e salários, elaboração de revisão de leis orgânicas e regimentos internos de Câmaras Municipais; Membro de Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; Membro do Conselho de Administração do IBRAP, onde também é professor, parecerista e palestrante por quase duas décadas; Consultor autônomo na área administrativa, financeira e parecerista jurídico na seara pública; Autor dos Livros: "Defesa nos Tribunais de Contas - Modelos Completos", "O Sistema de Registro de Preços - Teoria e Prática na Implantação e Utilização", "O Pregão em Perguntas e Respostas" e "Licitação na Modalidade Convite", Editora IBRAP.
Julio Cesar Masson
Advogado militante, especialista em Improbidade Administrativa, Direito Disciplinar e Processo Administrativo Disciplinar, ex secretário adjunto do Núcleo de Estudos Luso Brasileiro (NELB) em Portugal, mestre em Ciências Jurídico-Políticas com perfil em Direito Administrativo pela Universidade de Lisboa e doutorando em Ciências Jurídico-Políticas também pela Universidade de Lisboa.