INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil trezentos e oitenta e seis reais)

No preço estão inclusos: Café, água, todo o material didático de apoio e Almoço cortesia.

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

A necessária e obrigatória adequação da Lei Orgânica do Município
- Face à nova realidade nacional, aos novos problemas sociais e econômicos
- Modernizar e estruturar as entidades
- A melhoria dos serviços públicos e a qualidade de vida dos munícipes
- O princípio da eficiência

A organização dos poderes municipais
- L.O.M. - Lei fundamental do município
- Instrumental e mutável, de acordo com a evolução dos temas de caráter geral e atendendo as demandas sociais
- A incorporação das alterações operadas na órbita federal, ajustando-se à uma nova ordem institucional

Adaptações no texto via Emenda Revisional
- Sem comprometer o trabalho do constituinte municipal da década de 90 (poder originário e pode derivado)
- O que pode ser mudado e o que são as cláusulas pétreas

As novas atribuições do Poder Executivo
- Sob o comando da Lei de Responsabilidade Fiscal, a partir de 2.000 (nas áreas orçamentária, fiscal e de controle de gastos e das dívidas municipais) e outras novas incumbências

Novo perfil da Câmara e dos Vereadores, em razão dos comandos das Emendas 19/98, 25/00, 50/06 e 58/09
- Afinar e unir a linguagem entre essas regras e o Regimento Interno, com prevalecimento das primeiras (LOM)

O processo legislativo municipal e as novidades que foram introduzidas pelas emendas
- A exclusão de espécies normativas incompatíveis e os quoruns de deliberação
- A criação de cargos, empregos e funções somente por lei de iniciativa de cada Poder (Lei Municipal)
- A indicação das fontes de custeio das despesas oriundas da lei nova
- A forma de fixação das remuneração dos subsídios dos agentes públicos
- As novas regras e limites de gastos entre outras restrições

As áreas novas que afetaram e foram objeto de legislação federal aplicável
- A gestão fiscal responsável (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- O Estatuto da Cidade e seus novos instrumentos de política de desenvolvimento urbano
- As novas diretrizes de política de saneamento básico: Sistemas de coleta e destinação do lixo e tratamento do esgoto
- A lei dos resíduos sólidos e o fim dos lixões, entre outros temas
- Acréscimos aos princípios da boa Administração Pública: eficiência do Poder Público e transparência da sua atuação, e moralidade pública, aliada agora à Lei Geral da Informação
- A lei 13.303/2016 que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
- A lei 13.019/2014 - O Marco Regulatório, que busca modernizar as relações do poder público com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs)

A definição dos novos crimes contra a administração e a gestão públicas e a punição dos agentes administrativos responsáveis
- Decreto-Lei 201/67 e Lei federal 10.028/00

OBS:
É importante que os presentes estejam munidos de texto e emendas da lei orgânica, sendo permitido o uso de equipamentos - lap top, smarts e seus derivativos
 

I - Sorocaba

Data: 05/12/2024 até 05/12/2024

Local: Hotel Dan Inn Sorocaba

Endereço: Av. Dr. Afonso Vergueiro, 1850 - (15) 3412 5100

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

- Apostila e Certificado de Participação