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1197 - Regulamentação local da LAI - Lei de Acesso à Informação

Informações

Os cursos também podem ser realizados Online ou In Company

– CONSULTE! –

- As responsabilidade do agente público -

- Controle social e prevenção da corrupção -

- Respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos usuários -

- Melhoria da gestão pública -

A Lei de Acesso à Informação (LAI) é a Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o direito de acesso dos cidadãos a informações públicas. A LAI é aplicável a todos os poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios.

Ela estabelece que os órgãos públicos devem divulgar informações de interesse coletivo ou geral de forma espontânea e proativa, independentemente de solicitações; também prevê um rol mínimo de informações que os órgãos públicos devem divulgar na internet.

Traz inúmeros benefícios para a sociedade e para a Administração Pública, como: Controle social e prevenção da corrupção; Fortalecimento da democracia; Respeito aos direitos fundamentais; Melhoria da gestão pública.

Define condutas ilícitas que ensejam a responsabilidade do agente público, como recusar-se a fornecer a informação, agir com dolo ou má-fé na análise de pedidos, entre outras.

INSCRIÇÕES AQUI

Investimento

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

No preço estão inclusos: Coffee Break, Almoço (cortesia) e todo o material didático de apoio.

Após realizar as inscrições, chegará no email informado a confirmação e o número de protocolo das inscrições.

A informação sobre a CONFIRMAÇÃO ou CANCELAMENTO do curso é feita por telefone ou whatsapp até 7 dias antes da data de realização.

EFETUAR O PAGAMENTO SOMENTE APÓS A CONFIRMAÇÃO DO CURSO.

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

Administração Pública

Princípios constitucionais e administrativos

Regulamentação local

Diretrizes e princípios gerais da regulamentação

Dispositivos de regulamentação obrigatória

Serviço de Informação ao Cidadão

Divulgação da LAI

Classificação das Informações

Proteção das informações sigilosas

Informações pessoais

Responsabilidade dos agentes públicos

Monitoramento da LAI

Remuneração de agentes públicos

Dispositivos de Regulamentação Auxiliar

Data e Locais

A - Curitiba

Data: 21/02/2025 até 21/02/2025

Local: San Juan Executive

Endereço: Av. 7 de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505

B - Belo Horizonte

Data: 25/02/2025 até 25/02/2025

Local: Royal Center Hotel

Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000

C - São Paulo

Data: 18/03/2025 até 18/03/2025

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

D - Campinas

Data: 17/04/2025 até 17/04/2025

Local: Euro Suite Hotel

Endereço: Rua Regente Feijó, 595 - (19) 3232 3036

E - Ribeirão Preto

Data: 08/05/2025 até 08/05/2025

Local: Sede do IBRAP

Endereço: Rua Ceará, 2168 - (16) 2132 7000

F - São José do Rio Preto

Data: 17/06/2025 até 17/06/2025

Local: Indefinido

Endereço: Indefinido

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação