INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

ELABORAÇÃO E REDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS

A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL (ART. 30 do CF)
- A noção de peculiar interesse municipal

FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO
- Iniciativa
- As emendas dos vereadores: materiais e formais
- Os trabalhos das Comissões Permanentes (de redação e de finanças)
- As normas regimentais aplicáveis

A FASE DELIBERATIVA - VOTAÇÃO
- O que é quorum e quais as espécies previstas (maioria simples, absoluta e qualificada)
- Aonde encontrá-las (CF, LOM, RI)
- Consequências da inobservância do quorum

SANÇÃO E VETO - PRAZOS E PRESSUPOSTOS MATERIAIS E CONSTITUCIONAIS
- As razões de veto e os prazos para votação-consequências

PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO
- Perfeição, validade e eficácia das leis

TÉCNICA LEGISLATIVA NA ELABORAÇÃO DAS LEIS E DEMAIS ATOS MUNICIPAIS
- Clareza, objetividade e linguagem acessível aos destinatários das leis

APLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS COMPLEMENTARES 95 E 107
- Redação, conteúdo e ordem lógica

O SISTEMA LEGAL EM TODAS AS ESFERAS ESTATAIS DEVE SER HARMÔNICO E SEGURO
- Compatibilidade das leis com a realidade do município
- Legislação seletiva e de alcance para a sociedade local

A IMPORTÂNCIA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS

CONSOLIDAÇÃO DE LEIS: 
- Objetivos
- Legística
- Dificuldades 
- Procedimentos técnicos e jurídicos na consolidação
- Início do processo de consolidação
- Legitimados para promover a consolidação
- O problema da proliferação de normas

OS DEBATES E AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COMO FORMA DE CONTEÚDO DAS LEIS

COMO CAPTAR A VONTADE COLETIVA PARA A ELABORAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS

M - Ribeirão Preto

Data: 29/11/2024 até 29/11/2024

Local: Sede do IBRAP

Endereço: Rua Ceará 2168 - (16) 2132-7000

- 08 (oito) horas-aula / 1 dia;
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas;

Apostila e Certificado de Participação