INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

No preço estão inclusos: Coffee Break, Almoço (cortesia) e todo o material didático de apoio.

Após realizar as inscrições, chegará no email informado a confirmação e o número de protocolo das inscrições.

A informação sobre a CONFIRMAÇÃO ou CANCELAMENTO do curso é feita por telefone ou whatsapp até 7 dias antes da data de realização. 

EFETUAR O PAGAMENTO SOMENTE APÓS A CONFIRMAÇÃO DO CURSO.

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas. Não nos responsabilizamos pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência ou se o curso não formou quórum e foi cancelado.

INSCRIÇÕES ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM A INSCRIÇÃO E A CONFIRMAÇÃO DO MESMO.

Central de Atendimento
Telefone - (16) 2132 7000

Whatsapp – (16) 99173-6760

ELABORAÇÃO E REDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS

A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL (ART. 30 do CF)
- A noção de peculiar interesse municipal

FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO
- Iniciativa
- As emendas dos vereadores: materiais e formais
- Os trabalhos das Comissões Permanentes (de redação e de finanças)
- As normas regimentais aplicáveis

A FASE DELIBERATIVA - VOTAÇÃO
- O que é quorum e quais as espécies previstas (maioria simples, absoluta e qualificada)
- Aonde encontrá-las (CF, LOM, RI)
- Consequências da inobservância do quorum

SANÇÃO E VETO - PRAZOS E PRESSUPOSTOS MATERIAIS E CONSTITUCIONAIS
- As razões de veto e os prazos para votação-consequências

PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO
- Perfeição, validade e eficácia das leis

TÉCNICA LEGISLATIVA NA ELABORAÇÃO DAS LEIS E DEMAIS ATOS MUNICIPAIS
- Clareza, objetividade e linguagem acessível aos destinatários das leis

APLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS COMPLEMENTARES 95 E 107
- Redação, conteúdo e ordem lógica

O SISTEMA LEGAL EM TODAS AS ESFERAS ESTATAIS DEVE SER HARMÔNICO E SEGURO
- Compatibilidade das leis com a realidade do município
- Legislação seletiva e de alcance para a sociedade local

A IMPORTÂNCIA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS

CONSOLIDAÇÃO DE LEIS: 
- Objetivos
- Legística
- Dificuldades 
- Procedimentos técnicos e jurídicos na consolidação
- Início do processo de consolidação
- Legitimados para promover a consolidação
- O problema da proliferação de normas

OS DEBATES E AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COMO FORMA DE CONTEÚDO DAS LEIS

COMO CAPTAR A VONTADE COLETIVA PARA A ELABORAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS

C - Florianópolis

Data: 24/04/2025 até 24/04/2025

Local: Cambirela Hotel

Endereço: Av. Max Schramm, 2199 - (48) 3281 3100

D - Belo Horizonte

Data: 12/06/2025 até 12/06/2025

Local: Royal Center Hotel

Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000

E - Porto Alegre

Data: 25/06/2025 até 25/06/2025

Local: Porto Alegre City Hotel

Endereço: Rua Dr. José Montaury, 20 - (51) 3212 5488

- 08 (oito) horas-aula / 1 dia;
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas;

Apostila e Certificado de Participação