INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

No preço estão inclusos: Coffee Break, Almoço (cortesia) e todo o material didático de apoio.

Após realizar as inscrições, chegará no email informado a confirmação e o número de protocolo das inscrições.

A informação sobre a CONFIRMAÇÃO ou CANCELAMENTO do curso é feita por telefone ou whatsapp até 7 dias antes da data de realização. 

EFETUAR O PAGAMENTO SOMENTE APÓS A CONFIRMAÇÃO DO CURSO.

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas. Não nos responsabilizamos pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência ou se o curso não formou quórum e foi cancelado.

INSCRIÇÕES ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM A INSCRIÇÃO E A CONFIRMAÇÃO DO MESMO.

Central de Atendimento
Telefone - (16) 2132 7000

Whatsapp – (16) 99173-6760

Instrumento de ação
- Pareceres e responsabilidades // Atos de aprovação

Responsabilidade civil e administração pública municipal 
- Considerações iniciais // As responsabilidades jurídicas // Responsabilidade Objetiva e Subjetiva // Dano // Relação de causalidade // Responsabilidade do Estado // Causas de irresponsabilidade do Estado // Direito de regresso do Estado contra o agente

A satisfação do crédito tributário 
- Fundamentos sobre IPTU // Fiscalização e cobrança da dívida ativa // Procedimentos Administrativos de cobrança // Lançamento e prescrição // Inscrição da dívida ativa // Limpeza do cadastro da dívida ativa // Cobrança judicial da dívida ativa //Cancelamento da inscrição e extinção da execução // Interrupção da prescrição e prescrição intercorrente

Licitações 
- Conceito e finalidades da licitação // Publicidade dos Atos Licitatórios // Asseguração do tratamento igualitário entre os licitantes // Vinculação ao edital // Objetividade na apreciação das propostas // Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Probidade // Cuidados na definição do objeto da licitação // Modalidades de licitação // Dispensa e inexigibilidade da licitação

Controle da administração pública
- Fiscalização da gestão fiscal // Modelos de regulamentação // Procedimentos técnicos de fiscalização // Programa de trabalho da equipe interna

Fundamentação legal
- Constituição Federal // Lei nº 4.320/64 // Lei Complementar nº 101/00 - (Lei de Responsabilidade Fiscal) 

A Lei de Licitações, o Controle e a Auditoria Interna  

Enfoque
- Da ação governamental // Do funcionamento nos municípios // Atribuições e competências

Estruturação / organização do sistema
- Institucionalização // Composição da equipe // Perfil pessoal // Ética e normas

Princípios básicos e gerais da administração pública
- Implicações com os atos da Administração e dos agentes públicos // A violação dos princípios 

Classificação dos agentes públicos
- Agentes políticos // Servidores públicos (funcionários públicos, empregados públicos e temporários),

Direitos, vantagens e benefícios
- Agentes Políticos // Servidores estatutários // Servidores celetistas // Servidores em cargos de provimento em comissão e confiança // Servidores temporários
- Sindicalização e greve

Concurso público e Estágio Probatório
- Definição // Exigência constitucional // Finalidade do concurso público 
- Roteiro simplificado
- Estabilidade e efetividade // O art. 19 dos ADCT´s // A comissão de avaliação especial de desempenho

Cargos, empregos e funções públicas
- Definições // Espécies e criação // Provimentos // Acumulação // Extinção e declaração de desnecessidade

A questão do nepotismo
- A Súmula Vinculante nº 13 do STF e o parentesco

Contratação por tempo determinado
- Previsão constitucional // Lei específica // Necessidade temporária de excepcional interesse público // Processo seletivo simplificado e sua dispensa // Posicionamento dos Tribunais de Contas e Judiciais

Regime disciplinar
- Deveres, obrigações e proibições // Processo de avaliação permanente // Sindicância e processo administrativo

Processo de desligamento
- Servidores estáveis e não estáveis // Excesso de despesas com pessoal
- Análise da L.C 01/2000 e da Lei 9.801/1999 // Direitos dos servidores públicos

As reformas previdenciárias 

COM O TRIBUNAL DE CONTAS
- Processo no âmbito dos tribunais de contas
- Processo administrativo de contas // Devido processo legal // Princípios // Etapas // Formas das decisões // Modalidade das decisões // Tipos de processos e defesas // Processo de tomada e Prestação de contas // Procedimentos de fiscalização // Defesa prévia de relatório anual // Recursos // Recursos de reconsideração // Pedido de reexame // Embargos de declaração // Recurso de revisão // Agravo
- Tomada de contas especiais

O controle e a Lei de Responsabilidade da gestão Fiscal
- Estrutura da Lei // Planejamento, Controle e fiscalização

Defesas e Técnicas de defesa
- Processuais decisivas // Mérito decisivo
- Casos práticos nas áreas: Financeira, Licitatória, Contratação de Pessoal e Orçamentária

COM A FUNÇÃO LEGISLATIVA
A competência legislativa municipal (art. 30 do CF)
- A noção de peculiar interesse municipal

Fases do processo legislativo
- Iniciativa // As emendas dos vereadores: materiais e formais // Os trabalhos das Comissões Permanentes (de redação e de finanças) // As normas regimentais aplicáveis

A fase deliberativa - Votação
- O que é quorum e quais as espécies previstas (maioria simples, absoluta e qualificada) // Aonde encontrá-las (CF, LOM, RI) // Consequências da inobservância do quorum

Sanção e veto - Prazos e pressupostos materiais e constitucionais
- As razões de veto e os prazos para votação-consequências

Promulgação e publicação
- Perfeição, validade e eficácia das leis

Técnica legislativa na elaboração das leis e demais atos municipais
- Clareza, objetividade e linguagem acessível aos destinatários das leis

Aplicabilidade das Leis Federais Complementares 95 e 107
- Redação, conteúdo e ordem lógica

O sistema legal em todas as esferas estatais deve ser harmônico e seguro
- Compatibilidade das leis com a realidade do município // Legislação seletiva e de alcance para a sociedade local

As Leis Municipais
- Os debates e as audiências públicas como forma de conteúdo das leis
- Como captar a vontade coletiva para a elaboração das leis municipais

C - Ribeirão Preto

Data: 05/06/2025 até 05/06/2025

Local: Sede do IBRAP

Endereço: Rua Ceará, 2168 - (16) 2132 7000

D - Campinas

Data: 24/06/2025 até 24/06/2025

Local: Euro Suite Hotel

Endereço: Rua Regente Feijó, 595 - (19) 3232 3036

E - São Paulo

Data: 06/08/2025 até 06/08/2025

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

F - Curitiba

Data: 12/08/2025 até 12/08/2025

Local: San Juan Executive

Endereço: Av. Sete de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Apostila e Certificado de Participação

» José Carlos Baroni