INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.956,00 (Hum mil, novecentos e cinquenta e seis reais)

No preço estão inclusos: Coffee Break, Almoço (cortesia) e todo o material didático de apoio.

Após realizar as inscrições, chegará no email informado a confirmação e o número de protocolo das inscrições.

A informação sobre a CONFIRMAÇÃO ou CANCELAMENTO do curso é feita por telefone ou whatsapp até 7 dias antes da data de realização. 

EFETUAR O PAGAMENTO SOMENTE APÓS A CONFIRMAÇÃO DO CURSO.

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas. Não nos responsabilizamos pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência ou se o curso não formou quórum e foi cancelado.

INSCRIÇÕES ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM A INSCRIÇÃO E A CONFIRMAÇÃO DO MESMO.

Central de Atendimento
Telefone - (16) 2132 7000

Whatsapp – (16) 99173-6760

Particularidades

Quais temas são abrangidos pelas Posturas Municipais

Como funciona a fiscalização de Posturas com as demais fiscalizações do Município

A abrangência da atuação da fiscalização de posturas
- Fiscalização Preventiva e Fiscalização Corretiva
- Notificação, intimação, autuação, interdição, fechamento de estabelecimentos comerciais.

Poder de polícia administrativa municipal
- De acordo com o CTN “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP)
- Considerações, conceito e abrangência.
- As pessoas jurídicas abrangidas pelo conceito de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte que devem ter tratamento diferenciado e favorecido segundo as alterações da LC 147/14

A Lei Complementar 123/06
- As regras de abertura, alteração e baixa
- O Alvará provisório, o Alvará definitivo, as atividades de alto risco
- A consulta prévia
- A consulta de viabilidade

O licenciamento de atividades e a Lei de Liberdade Econômica
- O papel da Fiscalização de Posturas no licenciamento das empresas na REDESIM

O Simples Nacional e a fiscalização de posturas
- O Simples Nacional e as implicações tributárias e seus reflexos na fiscalização de posturas
- As novas regras instituídas pela LC 147/14

Aspectos gerais da lei

O comitê gestor da REDESIM
- Constituição e funções dos comitês

A certificação digital

O cadastro sincronizado
- Extinção da Inscrição Estadual e Municipal
- Acesso aos dados do CNPJ

A inscrição e baixa
- As novas regras para inscrição alteração e baixa
- Documentos necessários

Vistoria prévia - Dispensa
Os casos de dispensa de vistoria prévia e a fundamentação legal

Regulamentação da lei geral nos municípios
- Medidas a serem adotadas
- O Decreto de consolidação anual
- A instituição de obrigações acessórias simplificadas

A unificação e simplificação de procedimentos
- O sistema Nacional de Regularização de Empresas
- A adesão do Município

A inscrição no município
- Inscrição Fiscal e Licenciamento Municipal

O alvará provisório
- Modelo de regulamentação

A fiscalização orientadora
- Natureza e conduta
- Onde pode ser aplicada a fiscalização orientadora e o sistema de dupla visita

As ferramentas de exteriorização dos atos da fiscalização
- As Diligências, as Vistorias, a Notificação, o Auto de Infração, Auto de Apreensão e Auto de Interdição

O alvará de funcionamento
- Conceito, requisitos, validade e condições para cassação

Fiscalização de eventos públicos
- Documentos para licenciamento
- Fiscalização
- Interdição

Poluição sonora
As normas federais e a competência da Fiscalização Municipal

Templos e demais entidades assistenciais
Limites constitucionais e legais
- Licenciamento
- Cobrança de taxas

O código de posturas e o novo código civil
- As situações cotidianas e a competência/limites de atuação

O comércio ambulante
- Fiscalização e apreensões de mercadorias irregulares
- O Microempreendedor Individual e a atividade ambulante

A fiscalização do uso do solo
- Zoneamento urbano e utilização das vias públicas
- As formas administrativas para uso do bem público

As normas de segurança
- Estabelecimentos “especiais”
- O G.L.P.
- Normas de Proteção contra incêndio

A necessária legislação municipal sobre o grau de risco das atividades econômicas.

J - Porto Alegre

Data: 08/04/2025 até 09/04/2025

Local: Porto Alegre City Hotel

Endereço: Rua Dr. José Montaury, 20 - (51) 3212 5488

K - Ribeirão Preto

Data: 06/05/2025 até 07/05/2025

Local: Sede do IBRAP

Endereço: Rua Ceará, 2168 - (16) 2132 7000

L - Campinas

Data: 20/05/2025 até 21/05/2025

Local: Hotel Golden Park Viracopos

Endereço: Rua Antônio Luchiari, 900 - (19) 3725 1600

M - Belo Horizonte

Data: 03/06/2025 até 04/06/2025

Local: Royal Center Hotel

Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000

N - São Paulo

Data: 12/06/2025 até 13/06/2025

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

O - Sorocaba

Data: 01/07/2025 até 02/07/2025

Local: Hotel Dan Inn Sorocaba

Endereço: Av. Dr. Afonso Vergueiro, 1850 - (15) 3412 5100

P - Curitiba

Data: 05/08/2025 até 06/08/2025

Local: San Juan Executive

Endereço: Av. 7 de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505

Q - São José do Rio Preto

Data: 19/08/2025 até 20/08/2025

Local: Indefinido

Endereço: Indefinido

R - Goiânia

Data: 26/08/2025 até 27/08/2025

Local: Hotel Plaza Inn Paineiras

Endereço: Rua 20, 930 - (62) 4005 3600

S - Ribeirão Preto

Data: 04/09/2025 até 05/09/2025

Local: Sede do IBRAP

Endereço: Rua Ceará, 2168 - (16) 2132 7000

T - São Paulo

Data: 23/09/2025 até 24/09/2025

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

U - Campinas

Data: 02/10/2025 até 03/10/2025

Local: Hotel Golden Park Viracopos

Endereço: Rua Antônio Luchiari, 900 - (19) 3725 1600

V - Belo Horizonte

Data: 09/10/2025 até 10/10/2025

Local: Royal Center Hotel

Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000

W - Curitiba

Data: 04/11/2025 até 05/11/2025

Local: San Juan Executive

Endereço: Av. 7 de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505

X - Florianópolis

Data: 06/11/2025 até 07/11/2025

Local: Cambirela Hotel

Endereço: Av. Max Schramm, 2199 - (48) 3281 3100

Y - São Paulo

Data: 09/12/2025 até 10/12/2025

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

Z - Ribeirão Preto

Data: 15/12/2025 até 16/12/2025

Local: Sede do IBRAP

Endereço: Rua Ceará, 2168 - (16) 2132 7000

12 (doze) horas-aula / 2 dias, sendo:
     - 1º Dia - Das 8h30min às 12 horas e das 13h30min às 18 horas 
     - 2º Dia - Das 8h30min às 12 horas. 

Apostila e Certificado de Participação

» Edilson Pereira de Godoy