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Regulamentação do art. 67 da LDB 

As metas 15 a 18 do Plano Nacional de Educação

A Lei nº 14.681, de 18 de setembro de 2023

O Plano Nacional de Educação, aprovado através da Lei nº 13.005, de 2014 em suas metas 15 a 18, versa que a garantia de uma educação realmente de qualidade, pública, com acesso gratuito está estreitamente associada à valorização legítima dos profissionais de educação, que o art. 67 da Lei nº 9.364, de 1996, denominada Lei de Diretrizes Básicas da Educação já enfatizava um conjunto de dispositivos para a valorização dos profissionais da educação que devem ser garantidos pelos sistemas de ensino, sendo que uma das variáveis mais importantes, dentre as ali previstas, para a qualidade de vida desses profissionais, são as condições efetivamente adequadas para o desenvolvimento do trabalho.

Considerando o acima exposto, estamos apresentando o curso sobre política de bem-estar, saúde e qualidade de vida no trabalho e valorização do profissional da educação, em que iremos discutir as bases para a implantação de programas voltados ao atendimento da Lei nº 14.681, de 2023 e destacando que ações de qualidade de vida no trabalho efetivas diminuem o absenteísmo, o presenteísmo, a rotatividade, os acidentes de trabalho, as aposentadorias por invalidez, o adoecimento mental, aumentando o esforço organizacional para atingir os objetivos. 

Para o profissional da educação, programas de qualidade de vida e valorização profissional melhoram a autoestima, o senso de pertencimento, o comprometimento com suas tarefas e a vivência de relações socioprofissionais mais saudáveis e solidárias, permitindo a proteção à saúde integral da instituição e do profissional da educação, além de beneficiar os alunos e toda a comunidade escolar.

Público alvo
O curso é destinado a todos os servidores envolvidos com o setor de pessoal e recursos humanos, em especial da área da Educação de Prefeituras Municipais e membros de Sindicatos da categoria, além de outros interessados no tema.