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1806 - O Processo Político na Câmara Municipal e o Judicial do Decreto-Lei 201/1967

Informações

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A tipificação penal dos crimes de responsabilidade

A improbidade administrativa e o Decreto-Lei 201/1967

Perda do mandato do Prefeito, Vereadores e demais sanções administrativas

As infrações ético-parlamentares praticadas

Trâmites pré-processuais e os requisitos da denúncia

O Decreto Lei 201/1967 tipifica crimes de responsabilidade, infrações político-administrativas e infrações ético-parlamentares, preconizando a tramitação processual na esfera judicial quando voltado aos crimes de responsabilidade, bem como a tramitação dos processos administrativos conduzidos pela Câmara Municipal, para apurar condutas faltosas cometidas por Prefeitos e Vereadores, onde os vereadores são os legítimos figurantes para instaurar, conduzir e julgar.

Diante das peculiaridades que permeiam o Decreto-Lei 201/67, o presente curso propõe o enfrentamento dos seus institutos, abordando também as leis e jurisprudência correlatas, com foco bastante intensivo para a aplicação prática da condução eficiente e legal do processo administrativo de responsabilização de prefeitos e vereadores pela Câmara Municipal, indispensável para evitar nulidades e cerceamento de defesa, bem como no judicial.

Interessa a todos os militam com questões de ordem político administrativa, Prefeitos, Vereadores, Comissões Processantes, Assessores Legislativos, Técnicos da Câmara responsáveis por redação de atos, Procuradores e Advogados dos Poderes Legislativo e Executivo, Advogados e demais interessados no assunto de processo de cassação política e judicial.

INSCRIÇÕES AQUI

Investimento

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

No preço estão inclusos: Coffee Break, Almoço (cortesia) e todo o material didático de apoio.

Após realizar as inscrições, chegará no email informado a confirmação e o número de protocolo das inscrições.

A informação sobre a CONFIRMAÇÃO ou CANCELAMENTO do curso é feita por telefone ou whatsapp até 7 dias antes da data de realização.

EFETUAR O PAGAMENTO SOMENTE APÓS A CONFIRMAÇÃO DO CURSO.

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas. Não nos responsabilizamos pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência ou se o curso não formou quórum e foi cancelado.

INSCRIÇÕES ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM A INSCRIÇÃO E A CONFIRMAÇÃO DO MESMO.

Central de Atendimento
Telefone - (16) 2132 7000

Whatsapp – (16) 99173-6760

Programa

A finalidade do Decreto-Lei 201/1967

A recepção pela Constituição Federal de 1988

Análise da tipificação penal dos crimes de responsabilidade

A improbidade administrativa e as condutas tipificadas pelo Decreto-Lei 201/1967 – Dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da administração pública

A persecução penal

Rito processual da tramitação em sede judiciária

Penas aplicáveis

Análise das infrações político-administrativas praticadas prefeitos à luz da contemporaneidade

Perda do mandato do prefeito e demais sanções administrativas

Análise das infrações ético-parlamentares praticadas vereadores à luz da contemporaneidade

Perda do mandato do vereador e demais sanções administrativas

Análise prática do processo político de responsabilização conduzido pela Câmara Municipal

Trâmites pré-processuais

Os requisitos da denúncia

Votação de recebimento da denúncia: como proceder e quem participa

A comissão competente para conduzir o processo

Os trabalhos processantes desenvolvidos pela comissão

A divisão dos trabalhos entre os membros da comissão
- Como conduzir os trabalhos do início ao fim

Fase Instrutória
- A produção de provas

Como evitar nulidades processuais

Aspectos da defesa

A votação de julgamento: como proceder e quem participa

Os trâmites pós-processuais passo a passo

Data e Locais

E - Belo Horizonte

Data: 07/04/2025 até 07/04/2025

Local: Royal Center Hotel

Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000

F - Sorocaba

Data: 16/04/2025 até 16/04/2025

Local: Hotel Dan Inn Sorocaba

Endereço: Av. Dr. Afonso Vergueiro, 1850 - (15) 3412 5100

G - Florianópolis

Data: 09/05/2025 até 09/05/2025

Local: Cambirela Hotel

Endereço: Av. Max Schramm, 2199 - (48) 3281 3100

H - Curitiba

Data: 15/05/2025 até 15/05/2025

Local: San Juan Executive

Endereço: Av. Sete de Setembro, 2068 - (41) 3302 0505

I - Campinas

Data: 12/06/2025 até 12/06/2025

Local: Euro Suite Campinas

Endereço: Rua Regente Feijó, 595 - (19) 3232 3036

J - São Paulo

Data: 24/06/2025 até 24/06/2025

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação