1437 - O Processo Político na Câmara Municipal e o Judicial do Decreto-Lei 201/1967
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Informações
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A tipificação penal dos crimes de responsabilidade
A improbidade administrativa e o Decreto-Lei 201/1967
Perda do mandato do Prefeito, Vereadores e demais sanções administrativas
As infrações ético-parlamentares praticadas
Trâmites pré-processuais e os requisitos da denúncia
O Decreto Lei 201/1967 tipifica crimes de responsabilidade, infrações político-administrativas e infrações ético-parlamentares, preconizando a tramitação processual na esfera judicial quando voltado aos crimes de responsabilidade, bem como a tramitação dos processos administrativos conduzidos pela Câmara Municipal, para apurar condutas faltosas cometidas por Prefeitos e Vereadores, onde os vereadores são os legítimos figurantes para instaurar, conduzir e julgar.
Diante das peculiaridades que permeiam o Decreto-Lei 201/67, o presente curso propõe o enfrentamento dos seus institutos, abordando também as leis e jurisprudência correlatas, com foco bastante intensivo para a aplicação prática da condução eficiente e legal do processo administrativo de responsabilização de prefeitos e vereadores pela Câmara Municipal, indispensável para evitar nulidades e cerceamento de defesa, bem como no judicial.
Interessa a todos os militam com questões de ordem político administrativa, Prefeitos, Vereadores, Comissões Processantes, Assessores Legislativos, Técnicos da Câmara responsáveis por redação de atos, Procuradores e Advogados dos Poderes Legislativo e Executivo, Advogados e demais interessados no assunto de processo de cassação política e judicial.
Investimento
INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)
No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.
Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.
Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco
INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.
Central de Atendimento
(16) 2132 7000
Programa
A finalidade do Decreto-Lei 201/1967
A recepção pela Constituição Federal de 1988
Análise da tipificação penal dos crimes de responsabilidade
A improbidade administrativa e as condutas tipificadas pelo Decreto-Lei 201/1967 – Dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da administração pública
A persecução penal
Rito processual da tramitação em sede judiciária
Penas aplicáveis
Análise das infrações político-administrativas praticadas prefeitos à luz da contemporaneidade
Perda do mandato do prefeito e demais sanções administrativas
Análise das infrações ético-parlamentares praticadas vereadores à luz da contemporaneidade
Perda do mandato do vereador e demais sanções administrativas
Análise prática do processo político de responsabilização conduzido pela Câmara Municipal
Trâmites pré-processuais
Os requisitos da denúncia
Votação de recebimento da denúncia: como proceder e quem participa
A comissão competente para conduzir o processo
Os trabalhos processantes desenvolvidos pela comissão
A divisão dos trabalhos entre os membros da comissão
- Como conduzir os trabalhos do início ao fim
Fase Instrutória
- A produção de provas
Como evitar nulidades processuais
Aspectos da defesa
A votação de julgamento: como proceder e quem participa
Os trâmites pós-processuais passo a passo
Carga Horária
- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.
Material Complementar
Apostila e Certificado de Participação
Professores
Julio Cesar Masson
Advogado militante, especialista em Improbidade Administrativa, Direito Disciplinar e Processo Administrativo Disciplinar, ex secretário adjunto do Núcleo de Estudos Luso Brasileiro (NELB) em Portugal, mestre em Ciências Jurídico-Políticas com perfil em Direito Administrativo pela Universidade de Lisboa e doutorando em Ciências Jurídico-Políticas também pela Universidade de Lisboa.