1072 - O Pagamento de Precatórios
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Informações
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A Emenda Constitucional n.º 99, de 14-12-2017
As Resoluções do CNJ - Conselho Nacional de Justiça
Análise das Emendas Constitucionais nºs 113, de 8-12-2021 e 114, de 16-12-2021, que “Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências”.
As Notas Técnicas da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça
A melhoria na gestão do Erário
A força da normatização das Emendas Constitucionais n.ºs 62, de 9-12-2009; 94, de 15-12-2016, e 99, de 14-12-2017
Conheça as ferramentas legais de segurança às políticas da Administração Pública, diretamente ligadas ao pagamento de precatórios
Orientação, discussão e debate acerca das regras para o pagamento de precatórios estabelecidos pelas Emendas Constitucionais
- As questões de idade, doença grave e deficiência física
Investimento
INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)
No preço estão inclusos: Coffee Break, Almoço (cortesia) e todo o material didático de apoio.
Após realizar as inscrições, chegará no email informado a confirmação e o número de protocolo das inscrições.
A informação sobre a CONFIRMAÇÃO ou CANCELAMENTO do curso é feita por telefone ou whatsapp até 7 dias antes da data de realização.
EFETUAR O PAGAMENTO SOMENTE APÓS A CONFIRMAÇÃO DO CURSO.
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas. Não nos responsabilizamos pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência ou se o curso não formou quórum e foi cancelado.
INSCRIÇÕES ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM A INSCRIÇÃO E A CONFIRMAÇÃO DO MESMO.
Central de Atendimento
Telefone - (16) 2132 7000
Whatsapp – (16) 99173-6760
Programa
Introdução
- Conceito, natureza jurídica e posição orçamentária dos precatórios judiciais
O sistema de pagamento por precatório na Constituição brasileira
- Os reflexos das Emendas Constitucionais n.ºs 62, de 9-12-2009; 94, de 15-12-2016, e 99, de 14-12-2017
- Principais pontos e problemas
A Lei federal n.º 14.057, de 11-9-2020
Análise das Emendas Constitucionais nºs 113, de 8-12-2021 e 114, de 16-12-2021
Os débitos de natureza alimentícia
A preferência ao idoso, do portador de doença grave e do deficiente físico
As obrigações de pequeno valor
A Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça
- Termo de colaboração, ata da reunião de instalação e eleição
- O Regimento Interno
As notas técnicas da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça
O depósito dos valores em conta bancária para pagamento pelos Tribunais de Justiça
A ampliação do sequestro: a possibilidade de sequestro de valores
A compensação de precatórios com valores inscritos em dívida ativa
A cessão de crédito inscrito em precatório
Atualização de precatórios pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)
- A correção monetária e juros no pagamento dos precatórios
A aplicação da Súmula Vinculante n.º 17, do Supremo Tribunal Federal
As questões de preferências: idade, doença grave e deficiência física
O regime especial de pagamento de precatórios
A possibilidade vinculação mensal de parte da receita corrente líquida
A administração dos valores depositados em conta
O Conselho Nacional de Justiça: as suas resoluções
Das sanções e das penalidades
Um pequeno roteiro sobre os precatórios
Considerações finais
Data e Locais
F - Curitiba
Data: 15/04/2025 até 15/04/2025
Local: San Juan Executive
Endereço: Av. Sete de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505
G - Sorocaba
Data: 22/04/2025 até 22/04/2025
Local: Hotel Dan Inn Sorocaba
Endereço: Av. Dr. Afonso Vergueiro, 1850 - (15) 3412-5100
H - São Paulo
Data: 06/05/2025 até 06/05/2025
Local: San Raphael Hotel
Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000
I - Florianópolis
Data: 08/05/2025 até 08/05/2025
Local: Cambirela Hotel
Endereço: Av. Max Schramm, 2199 - (48) 3281 3100
J - Belo Horizonte
Data: 05/06/2025 até 05/06/2025
Local: Royal Center Hotel
Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000
K - Goiânia
Data: 25/06/2025 até 25/06/2025
Local: Hotel Plaza Inn Paineiras
Endereço: Rua 20, 930 - (62) 4005 3600
L - Porto Alegre
Data: 01/07/2025 até 01/07/2025
Local: Porto Alegre City Hotel
Endereço: Rua Dr. José Montaury, 20 - (51) 3212 5488
M - Ribeirão Preto
Data: 21/07/2025 até 21/07/2025
Local: Sede do IBRAP
Endereço: Rua Ceará, 2168 - (16) 2132 7000
N - Campinas
Data: 13/08/2025 até 13/08/2025
Local: Leon Park Hotel
Endereço: Av. Francisco Glicério 641 - (19) 2101 8777
O - São Paulo
Data: 09/09/2025 até 09/09/2025
Local: San Raphael Hotel
Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000
P - São José do Rio Preto
Data: 15/10/2025 até 15/10/2025
Local: Indefinido
Endereço: Indefinido
Q - Salvador
Data: 21/10/2025 até 21/10/2025
Local: Hotel Sol Victoria Marina
Endereço: Av. Sete de Setembro, 2068 - (71) 3418 2155
Carga Horária
- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.
Material Complementar
Apostila e Certificado de Participação.
Professores
Julio Cesar Masson
Advogado militante, especialista em Improbidade Administrativa, Direito Disciplinar e Processo Administrativo Disciplinar, ex secretário adjunto do Núcleo de Estudos Luso Brasileiro (NELB) em Portugal, mestre em Ciências Jurídico-Políticas com perfil em Direito Administrativo pela Universidade de Lisboa e doutorando em Ciências Jurídico-Políticas também pela Universidade de Lisboa.