INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

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INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Introdução
- Conceito, natureza jurídica e posição orçamentária dos precatórios judiciais

O sistema de pagamento por precatório na Constituição brasileira
- Os reflexos das Emendas Constitucionais n.ºs 62, de 9-12-2009; 94, de 15-12-2016, e 99, de 14-12-2017
- Principais pontos e problemas

A Lei federal n.º 14.057, de 11-9-2020

Análise das Emendas Constitucionais nºs 113, de 8-12-2021 e 114, de 16-12-2021

Os débitos de natureza alimentícia

A preferência ao idoso, do portador de doença grave e do deficiente físico

As obrigações de pequeno valor

A Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça
- Termo de colaboração, ata da reunião de instalação e eleição
- O Regimento Interno

As notas técnicas da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça

O depósito dos valores em conta bancária para pagamento pelos Tribunais de Justiça

A ampliação do sequestro: a possibilidade de sequestro de valores

A compensação de precatórios com valores inscritos em dívida ativa

A cessão de crédito inscrito em precatório

Atualização de precatórios pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)
- A correção monetária e juros no pagamento dos precatórios

A aplicação da Súmula Vinculante n.º 17, do Supremo Tribunal Federal

As questões de preferências: idade, doença grave e deficiência física

O regime especial de pagamento de precatórios

A possibilidade vinculação mensal de parte da receita corrente líquida

A administração dos valores depositados em conta

O Conselho Nacional de Justiça: as suas resoluções

Das sanções e das penalidades

Um pequeno roteiro sobre os precatórios

Considerações finais

L - São Paulo

Data: 12/12/2024 até 12/12/2024

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Apostila e Certificado de Participação.