1838 - LAI e LGPD na Administração – interseções nas Câmaras, Prefeituras e Autarquias
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Informações
A harmonia entre o dever de transparência como regra e o respeito à privacidade são diretrizes fundamentais tutelados pelo ordenamento jurídico pátrio e que devem ser implementadas e observadas pela governança pública.
O dever de publicidade e transparência impostos na seara pública e a disciplina da proteção de dados fundados no respeito à privacidade, a autodeterminação, liberdade de expressão, entre outros, são mandamentos com grau de prioridade e que, em algumas vezes, não são dadas as atenções devidas.
No curso, com base nas Leis 12.527/11 e 13.709/18, será exposto de maneira direta, simples e objetiva aos controladores, operadores, encarregados e a todos aqueles que, no dia a dia, tem deveres de observância e implementação dos comandos aplicáveis, caminhos a serem seguidos com vista a esses comandos.
Se por um lado, valores como o respeito à privacidade, à autodeterminação informativa, à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, etc.; por outro, o dever de transparência se impõe e cabe ao agente público observa-lo. Na composição desse equilíbrio é que seguirão as exposições no curso.
Investimento
INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)
No preço estão inclusos: Café, água, todo o material didático de apoio e Almoço cortesia.
Após realizar as inscrições, chegará no email informado a confirmação e o número de protocolo das inscrições.
A informação sobre a CONFIRMAÇÃO ou CANCELAMENTO do curso é feita por telefone ou whatsapp até 7 dias antes da data de realização.
EFETUAR O PAGAMENTO SOMENTE APÓS A CONFIRMAÇÃO DO CURSO.
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas. Não nos responsabilizamos pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência ou se o curso não formou quórum e foi cancelado.
INSCRIÇÕES ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM A INSCRIÇÃO E A CONFIRMAÇÃO DO MESMO.
Central de Atendimento
Telefone - (16) 2132 7000
Whatsapp – (16) 99173-6760
Programa
ACESSO À INFORMAÇÃO - UM DIREITO DE TODOS
- O que é acesso à informação?
- Acesso à informação pública um direito universal
- Abrangência da lai
REGULAMENTANDO A LAI NO MUNICÍPIO
- Regulamentação local
- Dispositivos de regulamentação
LAI E DEMAIS LEIS DE TRANSPARÊNCIA
LAI E LGPD
LAI E A LEI DOS USUÁRIOS SERVIÇOS PÚBLICOS
LAI E HABEAS DATA
- Instrumento processual como remédio constitucional
- Garantia de acesso ou promoção da retificação de informações, que estejam registradas em banco de dados de órgão públicos ou instituições similares.
O TCESP e a exigência de adoção-aprovação local da LAI
LAI e a Ouvidoria
CONTEXTO E NECESSIDADE DA LGPD
IDENTIFICAÇÃO LEGISLATIVA
OBJETIVOS DA LGPD
ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DA LEI
CASOS EM QUE A LEI NÃO SE APLICA
FUNDAMENTOS DA LGPD
PRINCÍPIOS PARA INTERPRETAÇÃO DA LGPD
IDENTIFICANDO OS DADOS QUE A SUA EMPRESA TRATA
- Dados pessoais e dados sensíveis
QUAIS AS HIPÓTESES LEGAIS DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?
ADEQUAÇÃO DE PROCESSOS INTERNOS, DOCUMENTOS E CONTRATOS
IMPACTO NA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS
AGENTES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E RESPONSABILIDADES
ESTRUTURA DA ANPD E DO CNPD
CONSEQUÊNCIAS DA AUSÊNCIA DE CONFORMIDADE OU DO VAZAMENTO DE DADOS
- Responsabilidade civil e sanções administrativas
PRINCIPAIS ASPECTOS DE GERÊNCIA DE DADOS
PROTEÇÃO DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS
DEVER DE PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
NOTIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS
SITUAÇÕES ONDE O USO DOS DADOS É PERMITIDO
- Análise de processos internos
- Segurança da informação / sistemas internos e computação em nuvem
- Elaborando um plano de implementação
- Elaborando plano de resposta a incidentes
Data e Locais
c - São Paulo
Data: 06/12/2024 até 06/12/2024
Local: San Raphael Hotel
Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000
d - Sorocaba
Data: 13/12/2024 até 13/12/2024
Local: Hotel Dan Inn Sorocaba
Endereço: Av. Dr. Afonso Vergueiro, 1850 - (15) 3412 5100
Carga Horária
- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.
Material Complementar
Apostila e Certificado de Participação
Professores
José Carlos Baroni
Advogado especializado em Direito Administrativo, Contabilista, Professor Universitário na área de direito público; exerceu cargos de Chefe de Gabinete, Diretor Administrativo e Controlador Interno em Administrações Municipais; Assessor Legislativo em Câmara Municipal, Presidente de Comissões Permanentes de Licitações por mais de 25 anos; Gerente Administrativo do CEPAM - Fundação Prefeito Faria Lima de São Paulo/SP; Membro de várias Comissões e Grupos de Trabalho envolvendo questões especificamente da Administração Pública, tais como reforma administrativa, plano de cargos e salários, elaboração de revisão de leis orgânicas e regimentos internos de Câmaras Municipais; Membro de Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; Membro do Conselho de Administração do IBRAP, onde também é professor, parecerista e palestrante por quase duas décadas; Consultor autônomo na área administrativa, financeira e parecerista jurídico na seara pública; Autor dos Livros: "Defesa nos Tribunais de Contas - Modelos Completos", "O Sistema de Registro de Preços - Teoria e Prática na Implantação e Utilização", "O Pregão em Perguntas e Respostas" e "Licitação na Modalidade Convite", Editora IBRAP.