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Como gerenciar e aplicar as regras de registro de ponto contidas
na Portaria MTE nº 671, de 8 de novembro de 2021
na Administração Pública.
Comentários sobre as alterações promovidas pela Portaria MTE nº 3.665,
de 13 de novembro de 2023.
Orientar sobre a aplicação e administração correta da legislação trabalhista referente à duração do trabalho prevenindo as sanções legais e demandas trabalhistas e judiciais.
Conheça a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, suas alterações e aplicação na administração pública;
Esclareça suas dúvidas para implantação e administração correta do SREP na administração pública;
Revise os procedimentos aplicados para reduzir riscos e abusos.
Público alvo
Servidores de órgãos públicos municipais – prefeituras e câmaras, autarquias e fundações envolvidos com o controle de ponto e de jornada e elaboração de folhas de pagamento, atuando nas áreas de Departamento Pessoal, Recursos Humanos, Financeira, Contabilidade, Auditoria, Controle Interno e demais pessoas interessadas no tema.
INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)
No preço estão inclusos: ACafé, água, todo o material didático de apoio e Almoço cortesia.
Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.
Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco
INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.
Central de Atendimento
(16) 2132 7000
Jornada de Trabalho - considerações gerais
- Conceito de tempo a disposição do empregador
- Atividades excluídas da duração do trabalho - considerações gerais
- Tolerância de horário - considerações e possibilidades
Jornadas especiais de trabalho
- Regime especial de 12x36 horas
- Trabalho insalubre
Trabalho noturno
Trabalhos realizados em domingos e feriados
Intervalos intrajornada
Horas extras - limites e limitações
- Conceito de necessidade imperiosa
- Horas extras em viagens a serviços
Trabalho a distância – Teletrabalho - possibilidades
- Horas de sobreaviso - utilização de celular
Compensação de horas - Banco de Horas - possibilidades
Poder de controle e disciplinar do gestor público
Sistemas de Controle da Jornada de Trabalho
- Aplicação na administração pública - celetistas e estatutários - possibilidades
- Controle de ponto de cargos em comissão - exigência
O que é o SREP - Sistema de Registro de Ponto?
- Requisitos para validação do REP - Registro Eletrônico do Ponto
- Memória de Registro de Ponto (MRP) - operações que deverão ser armazenadas permanentemente
- Memória de Trabalho (MT) - dados que deverão ser gravados;
- Comprovante de Registro de Ponto - Informações obrigatórias;
Fiscalização - Tribunal de Contas e MP - penalidades.
- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.
Apostila e Certificado de Participação
Orivaldo Guimarães de Paula Filho
Consultor especializado em relações trabalhistas, recursos humanos e gestão de pessoas, com experiência de mais de vinte e cinco anos em órgãos públicos, empresas públicas e privadas. Consultor e instrutor do Instituto Brasileiro de Administração Pública – IBRAP. Presta assessoria e consultoria a diversos órgãos públicos, sendo responsável pela elaboração e implantação de projetos de reforma administrativa e organizacional, implantação de programas de gerenciamento de recursos humanos em diversos municípios dos estados de São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Bahia, Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina – Executivo, Legislativo, Autarquias e Empresas Públicas. É articulista de diversos artigos publicados e autor do livro “O servidor público e a legislação trabalhista – a aplicação do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 no serviço público“, pela Editora IBRAP (2 edição).