1041 - Fiscalização Tributária Municipal - O poder de polícia do fiscal municipal
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Informações
Os cursos também podem ser realizados Online ou In Company
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Procedimentos legais e forma de atuação
Denúncia espontânea
Notificação/intimação, AIIM, termo de apreensão e termo de interdição
O lançamento tributário / Decadência e prescrição
A fiscalização tributária municipal age no sentido da averiguação da regularidade no cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes.
Com as recentes alterações no Sistema Tributário Municipal, as atividades de fiscalização se tornaram imprescindíveis para manter a arrecadação, principalmente do ISSQN e do ITBI.
Além disso, com a reforma tributária, todas as atividades econômicas (prestação de serviços, comércio, indústria, comércio pela internet, importação, atividades financeiras) passam a competência do município, compartilhadas com o Estado.
Daí a necessidade de aprimoramento e treinamento constante dos fiscais tributários municipais.
Investimento
INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.592,00 (Hum mil, quinhentos e noventa e dois reais)
No preço estão inclusos: Coffee Break, Almoço (cortesia) e todo o material didático de apoio.
Após realizar as inscrições, chegará no email informado a confirmação e o número de protocolo das inscrições.
A informação sobre a CONFIRMAÇÃO ou CANCELAMENTO do curso é feita por telefone ou whatsapp até 7 dias antes da data de realização.
EFETUAR O PAGAMENTO SOMENTE APÓS A CONFIRMAÇÃO DO CURSO.
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas. Não nos responsabilizamos pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência ou se o curso não formou quórum e foi cancelado.
INSCRIÇÕES ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM A INSCRIÇÃO E A CONFIRMAÇÃO DO MESMO.
Central de Atendimento
Telefone - (16) 2132 7000
Whatsapp – (16) 99173-6760
Programa
As normas constitucionais de direito tributário
As normas do CTN e o poder de polícia de fiscalização
Procedimentos legais e forma de atuação
Denúncia espontânea
A autorregularização e seus efeitos
As normas municipais para a realização de ações fiscais
Termo de início e termo de encerramento
O termo circunstanciado ou relatório fiscal
Notificação/intimação, AIIM, termo de apreensão e termo de interdição
O poder de polícia do fiscal municipal
A Fiscalização do Simples Nacional
Os procedimentos de fiscalização e a materialização da hipótese de incidência do ISSQN, do ITBI e das taxas.
O ato administrativo
Lançamentos tributários
Sujeito ativo e sujeito passivo da obrigação tributária
Decadência e prescrição
Estimativa e arbitramento
Data e Locais
K - São Paulo
Data: 09/04/2025 até 09/04/2025
Local: San Raphael Hotel
Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000
L - Bauru
Data: 22/04/2025 até 22/04/2025
Local: Blue Tree Garden Bauru
Endereço: Rua Dr. Alípio dos Santos, 10-14 - (14) 3235 7712
M - Porto Alegre
Data: 29/04/2025 até 29/04/2025
Local: Porto Alegre City Hotel
Endereço: Rua Dr. José Montaury, 20 - (51) 3212 5488
N - Belo Horizonte
Data: 06/05/2025 até 06/05/2025
Local: Royal Center Hotel
Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000
O - Curitiba
Data: 15/05/2025 até 15/05/2025
Local: San Juan Executive
Endereço: Av. 7 de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505
P - Poços de Caldas
Data: 20/05/2025 até 20/05/2025
Local: Indefinido
Endereço: Indefinido
Q - Campinas
Data: 22/05/2025 até 22/05/2025
Local: Leon Park Hotel
Endereço: v. Francisco Glicério 641 - (19) 2101 8777
R - Ribeirão Preto
Data: 03/06/2025 até 03/06/2025
Local: Sede do IBRAP
Endereço: Rua Ceará, 2168 - (16) 2132 7000
S - São José do Rio Preto
Data: 04/06/2025 até 04/06/2025
Local: Indefinido
Endereço: Indefinido
T - São Paulo
Data: 11/06/2025 até 11/06/2025
Local: San Raphael Hotel
Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000
U - Bauru
Data: 25/06/2025 até 25/06/2025
Local: Blue Tree Garden Bauru
Endereço: Rua Dr. Alípio dos Santos, 10-14 - (14) 3235 7712
V - Sorocaba
Data: 01/07/2025 até 01/07/2025
Local: Hotel Dan Inn Sorocaba
Endereço: Av. Dr. Afonso Vergueiro, 1850 - (15) 3412 5100
W - Uberlândia
Data: 08/07/2025 até 08/07/2025
Local: Porto Belo Palace Hotel
Endereço: Av. João Naves de Ávila, 3.685 - (34) 3253 6500
Carga Horária
- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.
Material Complementar
Apostila e Certificado de Participação
Professores
Edilson Pereira de Godoy
Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduando em Direito Processual Civil, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da "Comissão de Análise e Estudo do DIPAM" na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor do IBRAP e autor do livro "Manual Prático de Tributação Municipal", e do ensino de Fiscalização a Distância pela Editora IBRAP e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.