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1841 - Encarregado de proteção de dados - DPO - Data Protection Officer

Informações

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD fez publicar no Diário Oficial da União - DOU de 17 de julho de 2024 a Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, que aprova o Regulamento sobre a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, comumente denominado no meio empresarial privado como Data Protection Officer – DPO. A publicação desta norma é resultado de um longo processo de regulamentação que contou com a participação social em diferentes etapas, incluindo tomada de subsídios, consulta pública e audiência pública.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, cabe ao encarregado servir como ponto de contato entre o titular dos dados, o agente de tratamento e a ANPD, além orientar a organização para a qual atua em relação às melhores práticas no tratamento de dados pessoais. Nesse contexto, o regulamento cria normas complementares à LGPD, referentes à indicação, definição, atribuições e atuação deste profissional.

Neste curso trataremos da inserção das atribuições deste profissional nas competências da LGPD no contexto de organizações públicas e como a sua atuação pode imprimir segurança nas decisões e rotinas com base na proteção dos dados pessoais existentes e sob a guarda dos diversos setores dos órgãos da Administração Pública Brasileira.

INSCRIÇÕES AQUI

Investimento

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

No preço estão inclusos: Coffee Break, Almoço (cortesia) e todo o material didático de apoio.

Após realizar as inscrições, chegará no email informado a confirmação e o número de protocolo das inscrições.

A informação sobre a CONFIRMAÇÃO ou CANCELAMENTO do curso é feita por telefone ou whatsapp até 7 dias antes da data de realização.

EFETUAR O PAGAMENTO SOMENTE APÓS A CONFIRMAÇÃO DO CURSO.

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas. Não nos responsabilizamos pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência ou se o curso não formou quórum e foi cancelado.

INSCRIÇÕES ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM A INSCRIÇÃO E A CONFIRMAÇÃO DO MESMO.

Central de Atendimento
Telefone - (16) 2132 7000

Whatsapp – (16) 99173-6760

Programa

ENTENDENDO A LGPD
- Princípios, objetivos e abrangência;

Estrutura
- Aspectos gerais e princípios;

Direitos do titular
- Conceito

O significado de consentimento no âmbito da LGPD

Tratamento de dados de crianças e adolescentes
- Transferência de dados pessoais para o exterior

Política de privacidade dos dados pessoais e os procedimentos para formalizar as etapas de coleta, tratamento, utilização, compartilhamento e outras

Vazamento dos dados
- Conceito
- Ocorrências
- Consequências
- Providências

Relatório de Impacto sobre a Proteção de Dados – RIPD

O gerenciamento dos dados pessoais dos servidores e demais agentes públicos ou não.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados
- ANPD
- Atribuições
- Multas administrativas

ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS
- Características
- Atividades e atribuições
- Deveres

Competências comportamentais e técnicas

Responsabilidades

Nomeação

PLANEJAMENTO DAS AÇÕES E DOS RISCOS
- Diagnóstico
- Mapeamento do fluxo de dados

Termo de consentimento de servidores
- Agentes políticos
- Prestadores de serviço e outros
- Exceções

Treinamento dos servidores e outros agentes que se relacionam com o meio externo e coletam algum tipo de dado pessoal

Política de privacidade
- Procedimentos e normativas específicas

Gestão do risco
- Incidentes
- Comunicação de incidentes à ANPD

Conferencia e confirmação de procedimentos de tratamento dos dados

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar