1682 - Delegações de competências, nomeações, designações e linhas de defesa evitando responsabilizações
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Informações
Os cursos também podem ser realizados Online ou In Company
– CONSULTE! –
Deveres objetivos e subjetivos da autoridade nomeante e do nomeado/designado na ordenação de despesas públicas
Alcances: ordenação: contábil, orçamentário, financeiro, administrativo, operacional e de gestão fiscal e autoridade competente
Defesas em órgãos de controle - Ministério Público e Tribunais de Contas
Com abordagem voltada à temática da modernização administrativa e Governança Pública, o curso tem por objetivo proporcionar elementos suficientes para tomada de decisões em delegações de competência, nomeações e designações de pessoas para exercícios de funções pública, evitando responsabilizações futuras decorrentes de tais atos. As exposições serão fundamentadas no ordenamento jurídico positivo e no ambiente da prática administrativa.
Interessa, especialmente, a Prefeitos, Secretários Municipais, Procuradores Jurídicos, Mesas Diretoras de Câmaras Municipais, Diretores e Superintendentes de Autarquias e todos os demais agentes públicos com competência para delegar, nomear e designar para funções públicas, bem como aos destinatários de tais encargos que responderão por seus atos.
Investimento
INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)
No preço estão inclusos: Coffee Break, Almoço (cortesia) e todo o material didático de apoio.
Após realizar as inscrições, chegará no email informado a confirmação e o número de protocolo das inscrições.
A informação sobre a CONFIRMAÇÃO ou CANCELAMENTO do curso é feita por telefone ou whatsapp até 7 dias antes da data de realização.
EFETUAR O PAGAMENTO SOMENTE APÓS A CONFIRMAÇÃO DO CURSO.
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas. Não nos responsabilizamos pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência ou se o curso não formou quórum e foi cancelado.
INSCRIÇÕES ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM A INSCRIÇÃO E A CONFIRMAÇÃO DO MESMO.
Central de Atendimento
Telefone - (16) 2132 7000
Whatsapp – (16) 99173-6760
Programa
Competência do órgão ou entidade segundo a divisão constitucional
A estruturação administrativa como centros de competência
Competências de agentes públicos
- Exclusivas e indelegáveis
- Delegáveis
Autoridade competente segundo a constituição
Ordenador de despesas segundo a lei
- Responsabilidades da autoridade delegante
- Responsabilidade do delegado
- Delegação com reserva
- Meios seguros de delegação
Gestor fiscal segundo a lei
Visão de tribunais de contas a respeito das delegações, designações e nomeações
- Defesa técnica no caso de achados de auditoria focado no ato praticado pelo delegado, designado ou nomeado
Delegação de competência
- Instrumentos de delegação (lei ou outra espécie legislativa)
- Responsabilidade do agente público delegante nos campos administrativos, civil e penal
- Responsabilidade do agente público delegado nos campos administrativos, civil e penal
Delegação de ordenação de despesas
- Alcance do ato delegação
- A quem se pode delegar
- Responsabilidades decorrentes do ato ao delegante
- Responsabilidades decorrente da prática dos atos pelo delegado
Nomeações
- A nomeação com viés da gestão por competência
- Responsabilidades da autoridade que nomeia em relação ao exercício das atribuições pelo agente público nomeado
Designações para exercícios de funções
- Quem designar
- Responsabilidades decorrentes do ato de designação
- Responsabilidades decorrente do exercício da função pelo designado
- A designação com viés da gestão por competência
O dever de capacitação para designação
- Crime por omissão da autoridade que designou
- Improbidade administrativa por omissão da autoridade que designou
- A questão da culpa “ in elegendo” e “in vigilando”
Estudos de situações na prática
Carga Horária
- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.
Material Complementar
Apostila e Certificado de Participação
Professores
José Carlos Baroni
Advogado especializado em Direito Administrativo, Contabilista, Professor Universitário na área de direito público; exerceu cargos de Chefe de Gabinete, Diretor Administrativo e Controlador Interno em Administrações Municipais; Assessor Legislativo em Câmara Municipal, Presidente de Comissões Permanentes de Licitações por mais de 25 anos; Gerente Administrativo do CEPAM - Fundação Prefeito Faria Lima de São Paulo/SP; Membro de várias Comissões e Grupos de Trabalho envolvendo questões especificamente da Administração Pública, tais como reforma administrativa, plano de cargos e salários, elaboração de revisão de leis orgânicas e regimentos internos de Câmaras Municipais; Membro de Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; Membro do Conselho de Administração do IBRAP, onde também é professor, parecerista e palestrante por quase duas décadas; Consultor autônomo na área administrativa, financeira e parecerista jurídico na seara pública; Autor dos Livros: "Defesa nos Tribunais de Contas - Modelos Completos", "O Sistema de Registro de Preços - Teoria e Prática na Implantação e Utilização", "O Pregão em Perguntas e Respostas" e "Licitação na Modalidade Convite", Editora IBRAP.