10000 - Como Evitar o Desvio de Função e Ilegalidades nos Cargos de Provimento em Comissão
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Informações
Curso
ONLINE E AO VIVO
O desvio de função, embora frequente e comum, é um fenômeno contrário ao ordenamento legal brasileiro e que vem ocorrendo no âmbito da Administração Pública, esta prática é considerada ato ilícito e pode ocorrer em qualquer esfera da Administração, seja federal, estadual ou municipal e até mesmo na administração indireta, em empresas públicas, sociedades de economia mista e também nos contratos de terceirização. Para a correta compreensão desse fenômeno, devemos compreender de que forma se dá o ingresso serviço público, o conceito de servidor público e como se estabelece as atribuições deste servidor dentro da Administração e a sua ocorrência. A intenção é demonstrar que a prática do desvio de função importa em uma conduta ilegal e, portanto, traz consequências para o gestor público.
As ilegalidades nos cargos de provimento em comissão são normalmente apontadas pelos órgãos de controle externo, em especial, o Ministério Público e tem como consequência grave a declaração de inconstitucionalidade da legislação, além da exoneração de seus ocupantes e a responsabilização dos gestores públicos, sendo que também pode ocorrer da desorganização das atividades dos órgãos atingidos caso não seja possível o redirecionamento imediato das atividades comprometidas.
Neste curso online iremos verificar como se comporta o Poder Judiciário e os órgãos de controle externos – Tribunais de Contas e Ministério Público, quando se deparam com essas situações, além dos direitos dos servidores públicos atingidos e as consequências para a Administração e seus prepostos.
Público-alvo
Servidores que atuam nas áreas de pessoal e recursos humanos (gestão de pessoas), Secretários Municipais, Diretores de Departamentos, Controladores Internos e outros interessados no tema.
- Ao final de cada tópico, o facilitador abrirá espaço para perguntas referentes ao respectivo assunto.
- O certificado de participação será encaminhado aos participantes que cumprirem a carga horária total nos dois dias.
Investimento
INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 920,00 (Novecentos e vinte reais)
No preço estão inclusos: Todo o material didático de apoio em formato digital (PDF).
Após realizar as inscrições, chegará no email informado a confirmação e o número de protocolo das inscrições.
A informação sobre a CONFIRMAÇÃO ou CANCELAMENTO do curso é feita por telefone ou whatsapp até 7 dias antes da data de realização.
EFETUAR O PAGAMENTO SOMENTE APÓS A CONFIRMAÇÃO DO CURSO.
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas. Não nos responsabilizamos pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência ou se o curso não formou quórum e foi cancelado.
INSCRIÇÕES ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM A INSCRIÇÃO E A CONFIRMAÇÃO DO MESMO.
Central de Atendimento
Telefone - (16) 2132 7000
Whatsapp – (16) 99173-6760
Programa
Programa – módulo I – 1º dia
Cargo e emprego, atribuição, especialidade, área, lotação
Conceitos
O que é o desvio de função?
Conceito – caracterização – acumulo de funções - diferenças
A posição dos Tribunais de Contas, Ministério Público e Judiciário
Súmula nº 378 - STJ
Decisões judiciais sobre o tema
Como evitar que aconteça
Como resolver
Quais os cargos ou empregos que entram em desvio de função
Descrevendo cargos ou empregos com atribuições amplas
Penalidades aplicáveis aos responsáveis
Programa – módulo II – 2º dia
Cargos de Provimento em Comissão - Funções Gratificadas - Agentes Políticos
Conceitos
Regime jurídico - onde estão enquadrados?
Diferença entre cargos em comissão e agentes políticos
Funções gratificadas – o que é e quando é possível?
Súmula Vinculante nº 13 - STF – nepotismo – características
Quais as atribuições e requisitos dos cargos em comissão e das funções gratificadas - como descrevê-las – o que são atribuições de direção, chefia e assessoramento
A posição dos Tribunais de Contas, Ministério Público e Judiciário
Decisões judiciais sobre o tema
Carga Horária
Total de seis horas-aula, ministradas em dois dias com três horas-aula cada no período da tarde
- das 13:30 às 16:30 horas
Material Complementar
Apostila em formato .pdf – uma para cada módulo entregue aos participantes junto com o link.
Professores
Orivaldo Guimarães de Paula Filho
Consultor especializado em relações trabalhistas e recursos humanos, possui experiência de mais de trinta anos em empresas públicas e privadas. Consultor e instrutor do IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública.
Presta consultoria e assessoria a diversos órgãos públicos e empresas, sendo responsável pela elaboração e implantação de projetos de reforma administrativa, organizacional e implantação de projetos de gerenciamento de recursos humanos em diversos municípios – executivo, legislativo, autarquias e empresas públicas – nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e Paraná.
É articulista de diversos artigos publicados e autor dos livros “O servidor público e a legislação trabalhista – a aplicação do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 no serviço público”, pela Editora IBRAP (2ª edição), “Glossário Básico de Termos Administrativos e de Recursos Humanos” (no prelo) e “Concurso Público e Processo Seletivo” (no prelo).