Cursos

1666 - Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas - Evitando ilegalidades -

Informações

Cargo e emprego

Regime jurídico

Cargos em comissão X agentes políticos

Funções gratificadas

Súmula Vinculante nº 13 - STF

Exoneração do ocupante de cargo de provimento em comissão

A posição dos Tribunais de Contas, Ministério Público e Judiciário

Atualmente verificamos um aumento exponencial de questionamentos judiciais através do Ministério Público sobre a criação e manutenção de cargos de provimento em comissão que não guardam correlação com atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Na maioria das situações, tem-se declarado a inconstitucionalidade das leis e a exoneração dos seus ocupantes buscando sanear a ilegalidade registrada, mas muito pouco se tem discutido sobre os pagamentos que são efetuados, se são legais ou qual o tratamento que está sendo dado pelos órgãos de controle sobre esse assunto.

Neste curso buscamos discutir todos esses assuntos, evitando a ocorrência de ilegalidades na criação e gestão destes cargos e das funções gratificadas e com relação aos pagamentos indenizatórios que são realizados quando das exonerações.

Público alvo
Servidores que atuam nas áreas de pessoal, recursos humanos (gestão de pessoas), contabilidade e procuradoria nos Poderes Executivo, Legislativo e em autarquias e fundações, Secretários Municipais, Diretores de Departamentos, Controladores Internos e outros interessados no tema.

INSCRIÇÕES AQUI

Investimento

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

Cargo e emprego, atribuição, especialidade, área, lotação

Conceitos

Cargos de Provimento em Comissão - Funções Gratificadas - Agentes Políticos
- Conceitos
- Incisos II e V do art. 37 da Constituição Federal
- Entendimentos do STF sobre o tema

Regime jurídico - Aonde estão enquadrados?

Diferença entre cargos em comissão e agentes políticos

Funções gratificadas
- O que é e quando é possível?

Súmula Vinculante nº 13 - STF
- Nepotismo - características
- Inciso XI do art. 11 da Lei nº 14.230, de 2021

Quais as atribuições e requisitos dos cargos em comissão e das funções gratificadas
- Como descrevê-las
- O que são atribuições de direção, chefia e assessoramento

Possibilidades de exoneração do ocupante de cargo de provimento em comissão

Parcelas remuneratórias e indenizatórias
- Características
- Quais são devidas aos ocupantes de cargos de provimento em comissão
- Cargo legal e cargo ilegal

A posição dos Tribunais de Contas, Ministério Público e Judiciário
- Decisões judiciais sobre o tema

Data e Locais

N - São Paulo

Data: 10/12/2024 até 10/12/2024

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

Carga Horária

- 08 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação