1061 - Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas - Evitando ilegalidades -
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Informações
Cargo e emprego
Regime jurídico
Cargos em comissão X agentes políticos
Funções gratificadas
Súmula Vinculante nº 13 - STF
Exoneração do ocupante de cargo de provimento em comissão
A posição dos Tribunais de Contas, Ministério Público e Judiciário
Atualmente verificamos um aumento exponencial de questionamentos judiciais através do Ministério Público sobre a criação e manutenção de cargos de provimento em comissão que não guardam correlação com atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Na maioria das situações, tem-se declarado a inconstitucionalidade das leis e a exoneração dos seus ocupantes buscando sanear a ilegalidade registrada, mas muito pouco se tem discutido sobre os pagamentos que são efetuados, se são legais ou qual o tratamento que está sendo dado pelos órgãos de controle sobre esse assunto.
Neste curso buscamos discutir todos esses assuntos, evitando a ocorrência de ilegalidades na criação e gestão destes cargos e das funções gratificadas e com relação aos pagamentos indenizatórios que são realizados quando das exonerações.
Público alvo
Servidores que atuam nas áreas de pessoal, recursos humanos (gestão de pessoas), contabilidade e procuradoria nos Poderes Executivo, Legislativo e em autarquias e fundações, Secretários Municipais, Diretores de Departamentos, Controladores Internos e outros interessados no tema.
Investimento
INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)
No preço estão inclusos: Coffee Break, Almoço (cortesia) e todo o material didático de apoio.
Após realizar as inscrições, chegará no email informado a confirmação e o número de protocolo das inscrições.
A informação sobre a CONFIRMAÇÃO ou CANCELAMENTO do curso é feita por telefone ou whatsapp até 7 dias antes da data de realização.
EFETUAR O PAGAMENTO SOMENTE APÓS A CONFIRMAÇÃO DO CURSO.
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas. Não nos responsabilizamos pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência ou se o curso não formou quórum e foi cancelado.
INSCRIÇÕES ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM A INSCRIÇÃO E A CONFIRMAÇÃO DO MESMO.
Central de Atendimento
Telefone - (16) 2132 7000
Whatsapp – (16) 99173-6760
Programa
Cargo e emprego, atribuição, especialidade, área, lotação
Conceitos
Cargos de Provimento em Comissão - Funções Gratificadas - Agentes Políticos
- Conceitos
- Incisos II e V do art. 37 da Constituição Federal
- Entendimentos do STF sobre o tema
Regime jurídico - Aonde estão enquadrados?
Diferença entre cargos em comissão e agentes políticos
Funções gratificadas
- O que é e quando é possível?
Súmula Vinculante nº 13 - STF
- Nepotismo - características
- Inciso XI do art. 11 da Lei nº 14.230, de 2021
Quais as atribuições e requisitos dos cargos em comissão e das funções gratificadas
- Como descrevê-las
- O que são atribuições de direção, chefia e assessoramento
Possibilidades de exoneração do ocupante de cargo de provimento em comissão
Parcelas remuneratórias e indenizatórias
- Características
- Quais são devidas aos ocupantes de cargos de provimento em comissão
- Cargo legal e cargo ilegal
A posição dos Tribunais de Contas, Ministério Público e Judiciário
- Decisões judiciais sobre o tema
Data e Locais
G - Sorocaba
Data: 17/04/2025 até 17/04/2025
Local: Hotel Dan Inn Sorocaba
Endereço: Av. Dr. Afonso Vergueiro, 1850 - (15) 3412-5100
H - Florianópolis
Data: 07/05/2025 até 07/05/2025
Local: Cambirela Hotel
Endereço: Av. Max Schramm, 2199 - (48) 3281 3100
I - São Paulo
Data: 22/05/2025 até 22/05/2025
Local: San Raphael Hotel
Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000
J - Campinas
Data: 11/06/2025 até 11/06/2025
Local: Leon Park Hotel
Endereço: Av. Francisco Glicério 641 - (19) 2101 8777
K - Belo Horizonte
Data: 01/07/2025 até 01/07/2025
Local: Royal Center Hotel
Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000
L - Bauru
Data: 13/08/2025 até 13/08/2025
Local: Blue Tree Garden Bauru
Endereço: Rua Dr. Alípio dos Santos, 10-14 - (14) 3235 7712
M - São Paulo
Data: 28/08/2025 até 28/08/2025
Local: San Raphael Hotel
Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000
N - Curitiba
Data: 04/09/2025 até 04/09/2025
Local: San Juan Executive
Endereço: Av. Sete de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505
O - Porto Alegre
Data: 16/10/2025 até 16/10/2025
Local: Porto Alegre City Hotel
Endereço: Rua Dr. José Montaury, 20 - (51) 3212 5488
Carga Horária
- 08 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas
Material Complementar
Apostila e Certificado de Participação
Professores
Orivaldo Guimarães de Paula Filho
Consultor especializado em relações trabalhistas e recursos humanos, possui experiência de mais de trinta anos em empresas públicas e privadas. Consultor e instrutor do IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública.
Presta consultoria e assessoria a diversos órgãos públicos e empresas, sendo responsável pela elaboração e implantação de projetos de reforma administrativa, organizacional e implantação de projetos de gerenciamento de recursos humanos em diversos municípios – executivo, legislativo, autarquias e empresas públicas – nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e Paraná.
É articulista de diversos artigos publicados e autor dos livros “O servidor público e a legislação trabalhista – a aplicação do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 no serviço público”, pela Editora IBRAP (2ª edição), “Glossário Básico de Termos Administrativos e de Recursos Humanos” (no prelo) e “Concurso Público e Processo Seletivo” (no prelo).