INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

No preço estão inclusos: Coffee Break, Almoço (cortesia) e todo o material didático de apoio.

Após realizar as inscrições, chegará no email informado a confirmação e o número de protocolo das inscrições.

A informação sobre a CONFIRMAÇÃO ou CANCELAMENTO do curso é feita por telefone ou whatsapp até 7 dias antes da data de realização. 

EFETUAR O PAGAMENTO SOMENTE APÓS A CONFIRMAÇÃO DO CURSO.

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas. Não nos responsabilizamos pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência ou se o curso não formou quórum e foi cancelado.

INSCRIÇÕES ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM A INSCRIÇÃO E A CONFIRMAÇÃO DO MESMO.

Central de Atendimento
Telefone - (16) 2132 7000

Whatsapp – (16) 99173-6760

O planejamento
- Plano de fiscalização e a importância do regulamento de fiscalização contratual
- As sanções previstas na lei nº 14.133/21 (artigos 155/163) e formalização contratual
- A definição das sanções na elaboração do edital e contrato

Diferenciação das sanções
- Gravidade e competências para aplicação
- A dosimetria da sanção - Razoabilidade e proporcionalidade

A importância do "Diário de ocorrências"
- Providências durante a execução contratual

Situações que requerem apuração de responsabilidade

A responsabilidade do servidor nas etapas do procedimento de fiscalização, acompanhamento da execução contratual e apuração de responsabilidade
- Em que momento e em que situação atuar?

A extensão e abrangência dos efeitos das sanções de suspensão do direito de licitar e contratar e da declaração de inidoneidade

As sanções administrativas e o cadastro de fornecedores como medida eficaz no acompanhamento das penalidades em nível nacional para a aplicação das sanções de suspensão 

Deve-se antes aplicar a advertência e a multa?
- Pode-se aplicar a sanções de inidoneidade de pleno?
Decisão administrativa definitiva para obstar a participação de sociedade empresária apenada com a suspensão do direito de licitar e contratar

A declaração de inidoneidade

O passo a passo do processo/procedimento
- Apuração de responsabilidade da contratada, desde a abertura até a conclusão, com aplicação de sanções ou arquivamento
- Formação, estrutura básica, atribuições dos membros e atuação estratégica

A responsabilidade dos fiscais/gestores do contrato

Formalidades essenciais para apuração das faltas

A comissão de apuração de infração contratual
- Formação, estrutura básica, atribuições dos membros e atuação estratégica

Abertura/procedimento formal do processo administrativo-punitivo
- Competência para instauração e processamento
- A configuração e comprovação da falta
- As notificações e publicações necessárias
- A análise da defesa da empresa
- A aplicação da penalidade

Análise de caso concreto

A indenização adicional por perdas e danos quando existe multa prevista

Multas moratórias e compensatórias 

Diferenciação das sanções segundo a sua gravidade

Efeitos diretos e indiretos na aplicação das sanções contratuais

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Apostila e Certificado de Participação