INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

O planejamento
- Plano de fiscalização e a importância do regulamento de fiscalização contratual
- As sanções previstas na lei 14.133/21 e lei nº 10.520/02 e formalização contratual
- A definição das sanções na elaboração do edital e contrato

Diferenciação das sanções
- Gravidade e competências para aplicação
- A dosimetria da sanção - Razoabilidade e proporcionalidade

Capacitação dos Gestores e Fiscais como instrumento de segurança jurídica

Regulamentação e condução dos Processos de Responsabilizações

A importância do "Diário de ocorrências"
- Providências durante a execução contratual

Situações que requerem apuração de responsabilidade

A responsabilidade do servidor nas etapas do procedimento de fiscalização, acompanhamento da execução contratual e apuração de responsabilidade
- Em que momento e em que situação atuar?

A extensão e abrangência dos efeitos das sanções de suspensão do direito de licitar e contratar e da declaração de inidoneidade

As sanções administrativas e o cadastro de fornecedores como medida eficaz no acompanhamento das penalidades em nível nacional para a aplicação das sanções de suspensão

Deve-se antes aplicar a advertência e a multa?
- Pode-se aplicar a sanções de inidoneidade de pleno?

Decisão administrativa definitiva para obstar a participação de sociedade empresária apenada com a suspensão do direito de licitar e contratar

A declaração de inidoneidade

O passo a passo do processo/procedimento
- Apuração de responsabilidade da contratada, desde a abertura até a conclusão, Com aplicação de sanções ou arquivamento
- Formação, estrutura básica, atribuições dos membros e atuação estratégica

A responsabilidade dos fiscais/gestores do contrato

A construção do edital e do contrato no tocante ao tema

Formalidades essenciais para apuração das faltas

A comissão de apuração de infração contratual
- Formação, estrutura básica, atribuições dos membros e atuação estratégica

Abertura/procedimento formal do processo administrativo-punitivo
- Competência para instauração e processamento
- A configuração e comprovação da falta
- As notificações e publicações necessárias
- A análise da defesa da empresa
- A aplicação da penalidade

Análise de caso concreto

A indenização adicional por perdas e danos quando existe multa prevista

Diferenciação das sanções segundo a sua gravidade

Efeitos diretos e indiretos na aplicação das sanções contratuais

Debates

Considerações Finais

R - Marilia

Data: 26/11/2024 até 26/11/2024

Local: Hotel Tenda

Endereço: R. Sete de Setembro, 35 - (14) 3402 5151

S - Ribeirão Preto

Data: 03/12/2024 até 03/12/2024

Local: Sede do Ibrap

Endereço: Rua Ceará 2168 - (16) 2132-7000

T - Campinas

Data: 12/12/2024 até 12/12/2024

Local: Euro Suite Hotel

Endereço: Rua Regente Feijó, 595 - (19) 3232 3036

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Apostila e Certificado de Participação