1026 - Acordo administrativo ou Judicial de Não Persecução Cível em Improbidade Administrativa
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Informações
Os cursos também podem ser realizados Online ou In Company
– CONSULTE! –
Celebração pela administração ou ministério público
Medidas alternativas para solução de contendas
O TAC - Condições para celebração
Execução e inexecução
Destinação dos valores auferidos no acordo
Descumprimento do acordo
O acordo de não persecução civil busca impedir o início ou a continuidade de uma ação de improbidade administrativa, mediante a aceitação de condições impostas aos responsáveis pela prática do ato ilícito, visando celeridade e efetividade nas apurações.
As condições impostas no acordo muitas vezes são mais justas e brandas que a efetiva punição decorrente das tradicionais sentenças prolatadas ao final dos processos, visto que as sanções tipificadas pela Lei de Improbidade Administrativa podem trazer sérios reflexos financeiros, patrimoniais e políticos aos condenados.
Em se tratando de um instituto complexo e novo em nossa ordem jurídica, muitas questões de aspectos teóricos, técnicos e práticos envolvendo a viabilidade e aplicação da celebração necessitam de esclarecimentos para que os agentes públicos e operadores do direito possam se valer do acordo com maior aproveitamento tanto para o ente público lesado como para os acusados do ato de improbidade.
O presente curso é proveitoso para todos os que militam com questões de ordem político administrativa relacionadas a Lei de Improbidade administrativa como Prefeitos, Vereadores, Controladores Internos, membros de Comissões, Assessores Legislativos, Procuradores dos Poderes Legislativo e Executivo, Advogados e demais interessados no assunto.
Investimento
INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)
No preço estão inclusos: Coffee Break, Almoço (cortesia) e todo o material didático de apoio.
Após realizar as inscrições, chegará no email informado a confirmação e o número de protocolo das inscrições.
A informação sobre a CONFIRMAÇÃO ou CANCELAMENTO do curso é feita por telefone ou whatsapp até 7 dias antes da data de realização.
EFETUAR O PAGAMENTO SOMENTE APÓS A CONFIRMAÇÃO DO CURSO.
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas. Não nos responsabilizamos pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência ou se o curso não formou quórum e foi cancelado.
INSCRIÇÕES ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM A INSCRIÇÃO E A CONFIRMAÇÃO DO MESMO.
Central de Atendimento
Telefone - (16) 2132 7000
Whatsapp – (16) 99173-6760
Programa
Conceito do ANPC
Natureza jurídica
TAC - Termo de ajustamento de conduta
Iniciativa do acordo
Celebração do acordo na fase extra judicial e judicial
Legitimidade para a celebração
Regras do título executivo “acordo judicial”
Participação do ministério público
Momento para celebração
Eficácia do acordo
Controle do acordo pelo juiz
Condições para celebração
Execução e inexecução
Dever de obediência aos limites punitivos
Impossibilidade de celebração de acordo
Destinação dos valores auferidos no acordo
Descumprimento do acordo
Celebração dos acordos e reflexos na responsabilidade em outras esferas
Extensão do acordo a outras pessoas jurídicas subscritoras
Participação no acordo de instituições com poderes de investigação e sancionamento
Material complementar
- Apostila contendo coletânea de dispositivos relacionados com o assunto
Data e Locais
G - Curitiba
Data: 08/04/2025 até 08/04/2025
Local: San Juan Hotel
Endereço: Av. Sete de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505
H - Florianópolis
Data: 16/05/2025 até 16/05/2025
Local: Cambirela Hotel
Endereço: Av. Max. Schramm, 2199 - (48) 3281 3100
I - São José do Rio Preto
Data: 23/05/2025 até 23/05/2025
Local: Indefinido
Endereço: Indefinido
J - Sorocaba
Data: 03/06/2025 até 03/06/2025
Local: Hotel Dan Inn Sorocaba
Endereço: Av. Dr. Afonso Vergueiro, 1850 - (15) 3412-5100
K - Belo Horizonte
Data: 26/06/2025 até 26/06/2025
Local: Royal Center Hotel
Endereço: Rua Rio Grande Do Sul, 856 - (31) 2102 0000
L - São Paulo
Data: 03/07/2025 até 03/07/2025
Local: San Raphael Hotel
Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000
M - Ribeirão Preto
Data: 07/08/2025 até 07/08/2025
Local: Sede do IBRAP
Endereço: Rua Ceará, 2168 - (16) 2132 7000
N - Campinas
Data: 03/09/2025 até 03/09/2025
Local: Leon Park Hotel
Endereço: Av. Francisco Glicério 641 - (19) 2101 8777
O - São José do Rio Preto
Data: 18/09/2025 até 18/09/2025
Local: Indefinido
Endereço: Indefinido
P - Poços de Caldas
Data: 02/10/2025 até 02/10/2025
Local: Indefinido
Endereço: Indefinido
Q - Curitiba
Data: 08/10/2025 até 08/10/2025
Local: San Juan Executive
Endereço: Av. 7 de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505
Carga Horária
- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.
Material Complementar
Apostila e Certificado de Participação
Professores
Julio Cesar Masson
Advogado militante, especialista em Improbidade Administrativa, Direito Disciplinar e Processo Administrativo Disciplinar, ex secretário adjunto do Núcleo de Estudos Luso Brasileiro (NELB) em Portugal, mestre em Ciências Jurídico-Políticas com perfil em Direito Administrativo pela Universidade de Lisboa e doutorando em Ciências Jurídico-Políticas também pela Universidade de Lisboa.