Cursos

1659 - A Transparência Pública e a LGPD

Informações

Os cursos também podem ser realizados Online ou In Company

– CONSULTE! –

A Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) são conflitantes ou convergentes?

O Princípio de Transparência como Princípio Fundamental

O Direito à Informação como Direito Fundamental

Os órgãos de controle e o não atendimento à Transparência

A Lei Geral de Proteção de Dados, como é conhecida a Lei nº 13.709, promulgada em 2018 e em vigor desde 2020, protege toda informação pessoal atrelada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Tal proteção não é novidade em nosso ordenamento jurídico, pois a Constituição Federal de 1988 já prevê “o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais” (artigo 5º)

Ao contrário do senso comum, o objetivo da LGPD, principalmente no âmbito público, não é restringir a circulação da informação e dificultar a transparência, mas tão somente estimular o fluxo de dados, ou seja, aquele capaz de resguardar a proteção de dados pessoais

O princípio da publicidade dos atos da Administração Pública permanece intacto e deve ser fomentado pela LAI.

INSCRIÇÕES AQUI

Investimento

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

O que é transparência pública

O Princípio de Transparência como Princípio Fundamental

O Direito à Informação como Direito Fundamental

A Lei de Acesso a Informação

A LGPD e o Princípio da Transparência

A LGPD e as divulgações dos documentos públicos nos Portais da Transparência

A LGPD e o fornecimento de Informações à sociedade

Os órgãos de controle e o não atendimento à Transparência

Data e Locais

K - São Paulo

Data: 19/12/2024 até 19/12/2024

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação