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1089 - A LGPD Lei Geral de Proteção de Dados e o Recursos Humanos Lei nº 13.709/2018

Informações

Os cursos também podem ser realizados Online ou In Company
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Regula as atividades de tratamento de dados pessoais
Define conjunto de direitos para os titulares dos dados
Gera obrigações específicas para os controladores desses dados
Cria procedimentos e normas
Tudo novo

As sanções e multas previstas nos arts. 52, 53 e 54 da Lei nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018 entram em vigor no dia 1 de agosto de 2021

Novos conceitos jurídicos

Entendendo e aplicando as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 e 13.853, de 8 de julho de 2019

Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na gestão de Recursos Humanos da Administração Pública

O respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas

Com a sanção presidencial no dia 17 de setembro, entrou em vigor na data de 18 de setembro de 2020 parte da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, ou seja, a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. Com isso uma série de medidas devem ser adotadas por empresas, entidades e órgãos públicos, visando proteger os dados e a privacidade do cidadão, inclusive dos seus quadros de pessoal.

A LGPD estabelece que dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural e estes devem ter garantia de segurança quando tratados e proceder a comunicação de incidentes de segurança da informação ao órgão regulador - ANPD.
Uma categoria especial foi criada para dados pessoais “sensíveis” que abrangem registros sobre raça, opiniões políticas, crenças, dados de saúde e características genéticas e biométricas, estabelecendo a Lei condições específicas para tratamento dessa categoria de dados.

O presente curso pretende analisar os impactos e aplicação da Lei nº 13.709/2019 nas áreas de pessoal e recursos humanos dos órgãos públicos, passando ao exame dos principais conceitos trazidos pela LGPD, assim como seus fundamentos e princípios. Também será discutida a aplicabilidade da legislação, sendo abordadas as bases legítimas para o processamento de dados pessoais, os fundamentos aos qual o processamento deverá atender e os direitos que devem ser assegurados ao titular de dados. Além de analisar os documentos mencionados, as previsões de penalidade pela violação da proteção de dados e quais os requisitos das boas práticas de privacidade e proteção de dados, sendo um roteiro para implementação dessa norma.

Objetivos
Apresentar os conceitos básicos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD e promover o entendimento geral da Lei para iniciar as providências para sua implantação nas áreas de recursos humanos e pessoal da Administração Pública.
Familiarizar e sensibilizar os servidores com os aspectos específicos da legislação e com as exigências a serem atendidas em cada etapa do tratamento dos dados pessoais dos servidores e demais agentes públicos ou não atuantes na Administração Pública.
Nortear e orientar de forma ampla aos servidores para atuar na harmonização das políticas, processos e práticas vigentes nas áreas de RH e pessoal com os dispositivos legais obrigatórios constantes na LGPD e possibilitar a elaboração de um plano de ação para atingir este objetivo.
Apresentar os instrumentos administrativos a serem desenvolvidos e implantados para a prática efetiva da LGPD.

INSCRIÇÕES AQUI

Investimento

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

No preço estão inclusos: Coffee Break, Almoço (cortesia) e todo o material didático de apoio.

Após realizar as inscrições, chegará no email informado a confirmação e o número de protocolo das inscrições.

A informação sobre a CONFIRMAÇÃO ou CANCELAMENTO do curso é feita por telefone ou whatsapp até 7 dias antes da data de realização.

EFETUAR O PAGAMENTO SOMENTE APÓS A CONFIRMAÇÃO DO CURSO.

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas. Não nos responsabilizamos pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência ou se o curso não formou quórum e foi cancelado.

INSCRIÇÕES ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM A INSCRIÇÃO E A CONFIRMAÇÃO DO MESMO.

Central de Atendimento
Telefone - (16) 2132 7000

Whatsapp – (16) 99173-6760

Programa

Entendendo a LGPD
- Antecedentes legais
- Princípios, objetivos e abrangência
- Proteção de dados pessoais no Brasil e no mundo
- União Europeia - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados - GDPR
Conceito e principais termos de referência

Estrutura da LGPD
- Aspectos gerais e princípios
- O que são Direitos do Titular: conceitos e exemplos
- O significado de Consentimento no âmbito da LGPD
- Tratamento de dados de crianças e adolescentes
- Transferência de dados pessoais para o exterior
- Data Protection Officer - conceito, atribuições legais e perfil recomendado
- Política de privacidade dos dados pessoais e os procedimentos para formalizar as etapas de coleta, tratamento, utilização, compartilhamento e outras
- Vazamento dos dados - conceito, ocorrências, consequências e providências
- Relatório de Impacto sobre a Proteção de Dados - RIPD
- O gerenciamento dos dados pessoais dos servidores e demais agentes públicos ou não
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD - atribuições - multas administrativas

O impacto da LGPD na cultura interna dos órgãos públicos
- Gerenciando as mudanças obrigatórias para a prática da LGPD pelo RH

O papel das áreas de Recursos Humanos e pessoal
- Processos básicos e estratégicos de RH e os dados pessoais neles constantes e suas utilizações
- Dados dos servidores, dos ex-servidores, de candidatos (processos seletivos e concursos públicos), de estagiários e de prestadores de serviços - necessitamos de todos os dados que solicitamos?
- Quais dados posso utilizar? Como e quando?
- Podemos trocar informações sobre pessoas nos grupos de RH ou outros grupos?
- Consentimento dos servidores é obrigatório?
- Transferência de dados pessoais para Órgãos Públicos e Terceiros
- A importância da parceria RH + TI para criar formas de armazenamento de dados seguras
- Segurança, confidencialidade e transparência.
- Capacitação da equipe do RH e das demais áreas do órgão público

Planejamento das ações e dos riscos
- Por onde começar?
- Diagnóstico e primeiras providências
- Planejamento e cronograma das etapas - responsáveis - prazos
- Mapeamento do fluxo de dados
- Termo de consentimento de servidores, agentes políticos, prestadores de serviço e outros - exceções
- Planilhamento dos componentes dos registros de dados
- Treinamento dos servidores e outros agentes que se relacionam com o meio externo e coletam algum tipo de dado pessoal
- Política de privacidade - procedimentos e normativas específicas
- Gestão do risco - Incidentes - comunicação de incidentes à ANPD
- Conferencia e confirmação de procedimentos de tratamento dos dados

Data e Locais

E - Belo Horizonte

Data: 06/05/2025 até 06/05/2025

Local: Royal Center Hotel

Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000

F - Curitiba

Data: 05/06/2025 até 05/06/2025

Local: San Juan Executive

Endereço: Av. Sete de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505

G - Ribeirão Preto

Data: 23/07/2025 até 23/07/2025

Local: Sede do IBRAP

Endereço: Rua Ceará, 2168 - (16) 2132 7000

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação