1087 - A Lei de Liberdade Econômica e os deveres e competências do município - Lei n° 13.874/19 - (Liberdade Econômica)
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Informações
Como ficam os alvarás e as taxas municipais de acordo com a Lei de Liberdade Econômica?
Como o Município pode e deve fiscalizar?
As alterações nos regulamentos e resoluções.
Quem precisa de Alvará Municipal?
Como ficam as taxas municipais do exercício do poder de polícia?
Competência Federal, Estadual e Municipal no Licenciamento
Resoluções CGSIM e suas alterações
REDESIM e os procedimentos unificados da União, Estados e Municípios
Alvará Provisório e cassação de Licença e de Alvará
Regramento dos horários de funcionamento
As necessárias alterações no Código Tributário Municipal e no Código de Posturas
Com o advento da Lei n° 13.874 de 20 de setembro de 2019, os municípios deverão adequar sua legislação para recepcionar os novos comandos e normas gerais a respeito do licenciamento de atividades.
Também deve ser alterada a legislação municipal relativa as taxas de licença de funcionamento e também as demais taxas do exercício do poder de polícia.
As normas de posturas municipais, igualmente, deverão ser adequadas as novas regras estabelecidas pela nova lei.
O município não pode esperar para adequar sua legislação, sob pena de ficar sem regramento para o novo sistema de licenciamento e fiscalização do exercício de atividades econômicas no âmbito municipal.
As Resoluções CGSIM:
- N° 22 e Nº 51 e suas alterações
- Nº 53 - Base Nacional de Empresas e o acesso ao banco de dados pelo Município
- Nº 55 - LC 167/2019 e a ESC (Empresa Simples de Crédito, de âmbito municipal ou distrital)
- Nº 58 e o grau de risco para o corpo de bombeiros
- Nº 61 - Alterada pela resolução n. 63, definindo o modelo operacional A e B de licenciamento
- Nº 62 - Grau de risco e procedimentos de licenciamento da Vigilância Sanitária
- As novas disposições da REDESIM (Lei nº 11.598/07) trazidas pela Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021.
Investimento
INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.956,00 (Hum mil, novecentos e cinquenta e seis reais)
No preço estão inclusos: Coffee Break, Almoço (cortesia) e todo o material didático de apoio.
Após realizar as inscrições, chegará no email informado a confirmação e o número de protocolo das inscrições.
A informação sobre a CONFIRMAÇÃO ou CANCELAMENTO do curso é feita por telefone ou whatsapp até 7 dias antes da data de realização.
EFETUAR O PAGAMENTO SOMENTE APÓS A CONFIRMAÇÃO DO CURSO.
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas. Não nos responsabilizamos pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência ou se o curso não formou quórum e foi cancelado.
INSCRIÇÕES ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM A INSCRIÇÃO E A CONFIRMAÇÃO DO MESMO.
Central de Atendimento
Telefone - (16) 2132 7000
Whatsapp – (16) 99173-6760
Programa
O poder de Polícia Administrativa
O poder de Polícia Administrativa do município
As taxas municipais do exercício do poder de polícia
O regramento do horário de funcionamento
Constituição Federal e o Licenciamento Municipal
Código Civil e o Licenciamento Municipal
REDESIM e os procedimentos unificados da União, Estados e Municípios
O zoneamento urbano e a viabilidade
O desenvolvimento de atividade em imóvel residencial
O desenvolvimento de atividade ambulante
As competências da Fiscalização tributária, de Posturas, Obras e Vigilância Sanitária
O Alvará Provisório
Cassação de Licença e de Alvará
Interdição e fechamento de estabelecimento.
Autuação dos estabelecimentos clandestinos
Alterações no CTM, no Plano Diretor e/ou de zoneamento e no Código de Posturas
Como ficam os alvarás e as taxas municipais de acordo com a Lei de Liberdade Econômica?
Como o Município pode e deve fiscalizar?
Data e Locais
H - São Paulo
Data: 15/04/2025 até 16/04/2025
Local: San Raphael Hotel
Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000
I - Salvador
Data: 24/04/2025 até 25/04/2025
Local: Hotel Sol Victoria Marina
Endereço: Av. Sete de Setembro, 2068 - (71) 3418 2155
J - Sorocaba
Data: 06/05/2025 até 07/05/2025
Local: Hotel Dan Inn Sorocaba
Endereço: Av. Dr. Afonso Vergueiro, 1850 - (11) 3412 5100
K - Belo Horizonte
Data: 13/05/2025 até 14/05/2025
Local: Royal Center Hotel
Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000
L - Goiânia
Data: 29/05/2025 até 30/05/2025
Local: Hotel Plaza Inn Paineiras
Endereço: Rua 20, 930 - (62) 4005 3600
M - Ribeirão Preto
Data: 03/06/2025 até 04/06/2025
Local: Sede do IBRAP
Endereço: Rua Ceará, 2168 - (16) 2132 7000
N - São Paulo
Data: 01/07/2025 até 02/07/2025
Local: San Raphael Hotel
Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000
O - Campinas
Data: 07/08/2025 até 08/08/2025
Local: Leon Park Hotel
Endereço: Av. Francisco Glicério 641 - (19) 2101 8777
P - Curitiba
Data: 12/08/2025 até 13/08/2025
Local: San Juan Executive
Endereço: Av. Sete de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505
Q - São José dos Campos
Data: 11/09/2025 até 12/09/2025
Local: Di Giulio Hotel
Endereço: Avenida Dep. Benedito Matarazzo, 12109 - (12) 3901-3000
R - São Paulo
Data: 23/09/2025 até 24/09/2025
Local: San Raphael Hotel
Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000
S - Porto Alegre
Data: 25/09/2025 até 26/09/2025
Local: Porto Alegre City Hotel
Endereço: Rua Dr. José Montaury, 20 - (51) 3212 5488
T - Ribeirão Preto
Data: 02/10/2025 até 03/10/2025
Local: Sede do IBRAP
Endereço: Rua Ceará, 2168 - (16) 2132 7000
U - Belo Horizonte
Data: 07/10/2025 até 08/10/2025
Local: Royal Center Hotel
Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000
V - Recife
Data: 22/10/2025 até 23/10/2025
Local: Park Hotel
Endereço: Rua dos Navegantes, 09 - (81) 2122 4666
W - São José do Rio Preto
Data: 05/11/2025 até 06/11/2025
Local: Indefinido
Endereço: Indefinido
X - Campinas
Data: 13/11/2025 até 14/11/2025
Local: Hotel Golden Park Viracopos
Endereço: Rua Antônio Luchiari, 900 - (19) 3725 1600
Y - São Paulo
Data: 04/12/2025 até 05/12/2025
Local: San Raphael Hotel
Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000
Z - Ribeirão Preto
Data: 09/12/2025 até 10/12/2025
Local: Sede do IBRAP
Endereço: Rua Ceará, 2168 - (16) 2132 7000
Carga Horária
12 (doze) horas-aula / 2 dias, sendo:
- 1º Dia - Das 8h30min às 12 horas e das 13h30min às 18 horas
- 2º Dia - Das 8h30min às 12 horas.
Material Complementar
Apostila e Certificado de Participação
Professores
Edilson Pereira de Godoy
Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduando em Direito Processual Civil, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da "Comissão de Análise e Estudo do DIPAM" na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor do IBRAP e autor do livro "Manual Prático de Tributação Municipal", e do ensino de Fiscalização a Distância pela Editora IBRAP e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.