1091 - A Dívida Ativa no Município
Compartilhe
Informações
Os cursos também podem ser realizados Online ou In Company
– CONSULTE! –
Aspectos práticos e jurídicos
As normas do Simples Nacional no tocante a matéria
A Lei de Responsabilidade Fiscal
Os benefícios fiscais, parcelamentos, anistia e remissão de créditos tributários
Cancelamento de Dívida Ativa prescrita
Remissão de pequenos valores
A obrigatoriedade da cobrança administrativa (amigável e/ou protesto)
Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal a efetiva instituição, cobrança e arrecadação de tributos municipais passou a ser uma exigência monitorada pelos Tribunais de Contas.
Dessa forma, o curso objetiva capacitar os servidores municipais que executam direta ou indiretamente atividades relacionadas com a administração e o controle da Dívida Ativa municipal, de forma a assegurar a legitimidade dos créditos tributários e não-tributários.
Também serão abordadas as formas legais de concessão de benefícios fiscais, parcelamentos, anistia e remissão de créditos tributários.
Por fim, será discutido o conteúdo da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça, com base no julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE n° 1355.208
Investimento
INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.956,00 (Hum mil, novecentos e cinquenta e seis reais)
No preço estão inclusos: Coffee Break, Almoço (cortesia) e todo o material didático de apoio.
Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data
Após realizar as inscrições, chegará no email informado a confirmação e o número de protocolo das inscrições.
A informação sobre a CONFIRMAÇÃO ou CANCELAMENTO do curso é feita por telefone ou whatsapp até 7 dias antes da data de realização.
EFETUAR O PAGAMENTO SOMENTE APÓS A CONFIRMAÇÃO DO CURSO.
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas. Não nos responsabilizamos pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência ou se o curso não formou quórum e foi cancelado.
INSCRIÇÕES ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM A INSCRIÇÃO E A CONFIRMAÇÃO DO MESMO.
Central de Atendimento
Telefone - (16) 2132 7000
Whatsapp – (16) 99173-6760
Programa
As normas de Dívida Ativa
- CTN e Manual de Procedimentos da Secretaria do Tesouro Nacional
A inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa
- Competência e responsabilidade
Inscrição de Pessoa Física/Jurídica
- Contribuinte e Responsável
As medidas processuais relativas ao ajuizamento da Dívida Ativa
- A obrigatoriedade da cobrança administrativa (amigável e/ou protesto) segundo a Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça
- Competência
- O órgão preparador
- O processo administrativo do IPTU, das Taxas, etc
O controle da Dívida Ativa
- Competência e responsabilidade
O Tribunal de Contas do Estado e o controle da Dívida Ativa
A Lei n° 6830/80
- As normas de execução fiscal
Os institutos da decadência e prescrição
Os procedimentos para revisão dos lançamentos
As regras da Lei De Responsabilidade Fiscal
O pagamento da dívida
- Identificação do nome e domicílio do devedor e dos corresponsáveis
Garantias e privilégios do crédito tributário
As normas do Simples Nacional LC 123/06
Os efeitos de parcelamentos, remissão e anistia
Os débitos de pequeno valor e seu tratamento legal
A certidão da Dívida Ativa
- Elementos que a constituem / Modelo de certidão
Cobrança da Dívida Ativa
- Prazo para cobrança amigável / Execução da Dívida Ativa para cobrança judicial /Parcelamento da Dívida Ativa (Administrativo e judicial)
Protesto da Dívida Ativa
- Parcelamento e REFIS – As regras para não incorrer em renúncia de receita
As vicissitudes da Dívida Ativa
- Nulidade da inscrição / Cancelamento da dívida (Dívida inexistente; erro na identificação do sujeito passivo) / Substituição da certidão e Emenda da certidão / Os processos de valores antieconômicos / A notificação válida e a notificação por edital / O sistema de baixa e o sistema de cancelamento / O registro contábil da dívida de acordo com a Lei n° 4320/64 e o Decreto-lei n° 1.735/79 / O parcelamento e a novação / Os pedidos de revisão de lançamento / A repetição de indébito e o prazo previsto na LC 118/05 / A certidão positiva com efeito de negativa e a negativa de débito / As regras da Secretaria do Tesouro Nacional
Pagamento com PIX, cartão de crédito/débito.
A apreensão da CNH e do passaporte na visão do STF/STJ
Data e Locais
K - Poços de Caldas
Data: 03/04/2025 até 04/04/2025
Local: Hotel Indefinido
Endereço: Hotel Indefinido
L - Rio de Janeiro
Data: 08/04/2025 até 09/04/2025
Local: Hotel Indefinido
Endereço: Hotel Indefinido
M - Campinas
Data: 10/04/2025 até 11/04/2025
Local: Euro Suite Hotel
Endereço: Rua Regente Feijó, 595 - (19) 3232 3036
N - São José do Rio Preto
Data: 06/05/2025 até 07/05/2025
Local: Hotel Indefinido
Endereço: Hotel Indefinido
O - Belo Horizonte
Data: 15/05/2025 até 16/05/2025
Local: Royal Center Hotel
Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000
Q - Salvador
Data: 27/05/2025 até 28/05/2025
Local: Hotel Sol Victoria Marina
Endereço: Av. Sete de Setembro, 2068 - (71) 3418 2155
P - São Paulo
Data: 22/05/2025 até 23/05/2025
Local: San Raphael Hotel
Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000
R - Curitiba
Data: 03/06/2025 até 04/06/2025
Local: San Juan Executive
Endereço: Av. 7 de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505
S - Marília
Data: 24/06/2025 até 25/06/2025
Local: Hotel Tenda
Endereço: Rua Sete de Setembro, 35 - (14) 3402 5151
T - Ribeirão Preto
Data: 17/07/2025 até 18/07/2025
Local: Sede do IBRAP
Endereço: Rua Ceará, 2168 - (16) 2132 7000
U - Campinas
Data: 24/07/2025 até 25/07/2025
Local: Euro Suite Hotel
Endereço: Rua Regente Feijó, 595 - (19) 3232 3036
V - São Paulo
Data: 04/08/2025 até 05/08/2025
Local: San Raphael Hotel
Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000
W - Salvador
Data: 06/08/2025 até 07/08/2025
Local: Hotel Sol Victoria Marina
Endereço: Av. Sete de Setembro, 2068 - (71) 3418 2155
X - Sorocaba
Data: 14/08/2025 até 15/08/2025
Local: Hotel Dan Inn Sorocaba
Endereço: Av. Dr. Afonso Vergueiro, 1850 - (15) 3412 5100
Y - Poços de Caldas
Data: 28/08/2025 até 29/08/2025
Local: Hotel Indefinido
Endereço: Hotel Indefinido
Z - São José do Rio Preto
Data: 02/09/2025 até 03/09/2025
Local: Hotel Indefinido
Endereço: Hotel Indefinido
A - Belo Horizonte
Data: 09/09/2025 até 10/09/2025
Local: Royal Center Hotel
Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000
B - Campinas
Data: 15/09/2025 até 16/09/2025
Local: Hotel Golden Park Viracopos
Endereço: Rua Antônio Luchiari, 900 - (19) 3725 1600
C - São Paulo
Data: 02/10/2025 até 03/10/2025
Local: San Raphael Hotel
Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000
D - Ribeirão Preto
Data: 09/10/2025 até 10/10/2025
Local: Sede do IBRAP
Endereço: Rua Ceará, 2168 - (16) 2132 7000
E - Curitiba
Data: 14/10/2025 até 15/10/2025
Local: San Juan Executive
Endereço: Av. 7 de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505
F - Bauru
Data: 04/11/2025 até 05/11/2025
Local: Blue Tree Garden Bauru
Endereço: Rua Dr. Alípio dos Santos, 10-14 - (14) 3235 7712
G - Sorocaba
Data: 10/11/2025 até 11/11/2025
Local: Hotel Dan Inn Sorocaba
Endereço: Av. Dr. Afonso Vergueiro, 1850 - (15) 3412 5100
H - Belo Horizonte
Data: 17/11/2025 até 18/11/2025
Local: Royal Center Hotel
Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000
I - São Paulo
Data: 01/12/2025 até 02/12/2025
Local: San Raphael Hotel
Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000
J - Ribeirão Preto
Data: 18/12/2025 até 19/12/2025
Local: Sede do IBRAP
Endereço: Rua Ceará, 2168 - (16) 2132 7000
Carga Horária
12 (doze) horas-aula / 2 dias, sendo:
- 1º Dia - Das 8h30min às 12 horas e das 13h30min às 18 horas
- 2º Dia - Das 8h30min às 12 horas.
Material Complementar
- Apostila e Certificado de Participação
Professores
Edilson Pereira de Godoy
Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduando em Direito Processual Civil, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da "Comissão de Análise e Estudo do DIPAM" na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor do IBRAP e autor do livro "Manual Prático de Tributação Municipal", e do ensino de Fiscalização a Distância pela Editora IBRAP e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.