INFORMAÇÕES

Currículo

Professor: José Carlos Baroni

Advogado especializado em Direito Administrativo, Contabilista,  Professor Universitário na área de direito público; exerceu cargos de Chefe de Gabinete, Diretor Administrativo e Controlador Interno em Administrações  Municipais; Assessor Legislativo em Câmara Municipal, Presidente de Comissões Permanentes de Licitações por mais de 25 anos; Gerente Administrativo do CEPAM - Fundação Prefeito Faria Lima de São Paulo/SP; Membro de várias Comissões e Grupos de Trabalho envolvendo questões especificamente da Administração Pública, tais como reforma administrativa, plano de cargos e salários, elaboração de revisão de leis orgânicas e regimentos internos de Câmaras Municipais; Membro de Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; Membro do Conselho de Administração do IBRAP, onde também é professor, parecerista e palestrante por quase duas décadas; Consultor autônomo na área administrativa, financeira e parecerista jurídico na seara pública; Autor dos Livros: "Defesa nos Tribunais de Contas - Modelos Completos", "O Sistema de Registro de Preços - Teoria e Prática na Implantação e Utilização", "O Pregão em Perguntas e Respostas" e "Licitação na Modalidade Convite", Editora IBRAP.


917 - CURSO - Legalidade da Despesa Pública

 - Da motivação ao pagamento –
 
Visão multidisciplinar do fenômeno das despesas públicas
 
Os aspectos de natureza orçamentária e financeira à luz das Leis Complementares nº 101/00 e 4320/64
 
Visão sistêmica dos processos constituidores segundo a legislação
 
Os caminhos seguros diante das mais situações que envolvem os mais primeiros elementos que antecede a formação da despesa pública
 
A efetivação da extinção por meio do pagamento ou outras modalidades jurídicas da baixa da obrigação

Programa
Visão geral da despesa pública
 
Despesas vinculadas à disputa e Contratações diretas
- Início do procedimento e do processo
- Fluxograma
- Agentes competentes
- Contratação
- Execução do objeto contratual
- Recebimentos formais e objetivos
- Liquidação da despesa
- Autorização de pagamento e pagamento
- Cautelas
 
Despesas vinculadas a interesse público ou relevância pública
- Casos e instrumentos de formalização
- Elementos legitimadores
- Formalização, execução, liquidação e repasses
- Prestação de contas
 
Despesas decorrentes de recursos vinculados à programas intergovernamentais
- Processamento
- Jurisdição do tribunal de contas dos órgãos convenente e concedente
 
A lei de responsabilidade fiscal com relação à despesa pública
- Disposições que geram controvérsias jurídicas
- Despesas com pessoal e com serviços de terceiros
 
A Lei Complementar de contabilidade pública com relação ao processamento da despesa pública
- Disposições que geram controvérsias jurídicas
 
A lei de licitações com relação à despesa pública
- Despesas de execução instantânea e contínua
- Despesas vinculadas ao PPA
- Contrato estendido e a despesa contratada
- Despesas contratadas e suprimidas / procedimentos incidentes
 
O fundamento das despesas
- Próprias e Impróprias
- Fiscalização de conformidade e de gestão pelos órgãos de controle
- Despesas ordinárias
- Desvio de finalidade da despesa
- Genérico e específico
- Despesas indenizatórias e ressarcitórias
- Despesas sem o processamento ordinário
- Despesas prescritíveis no curto e longo prazos
- Despesas imprescritíveis
- Procedimentos de baixa de sua exigibilidade na via administrativa
- Legalidade da quebra de ordem cronológica do pagamento da despesa
- Legal e sua formalização
- Ilegal e suas consequências 
- Ilegalidade da quebra de ordem cronológica da despesa
- Sequestrabilidade/insequestrabilidade de recursos de fundos vinculados para pagamento de despesas de outras naturezas 
- Providências e procedimentos sobre despesas “aparecidas” de exercícios anteriores
 
Debates
 
Considerações finais

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Datas e Locais

B) Ribeirão Preto

29/10/2019
Sede do IBRAP
Rua Ceará, 2168


C) Belo Horizonte

12/11/2019
Royal Center Hotel
Rua Rio Grande do Sul, 856


D) Curitiba

17/12/2019
San Juan Executive
Av. 7 de setembro, 2516


E) São Paulo

14/01/2020
San Raphael Hotel
Largo do Arouche, 150


F) Campinas

28/01/2020
Leon Park Hotel
Av. Francisco Glicério, 641


Inscrições

Inscrições aqui

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.280,00 (Hum mil, duzentos e oitenta reais)
 
“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.
 
No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.
 
ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 
CNPJ - 62.009.642/0001-09
 
CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003
 
BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)
 
Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, via fax, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.
 
Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco
 
INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).
 
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.
 
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.
 
Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Professor

José Carlos Baroni