INFORMAÇÕES

Currículo

Professor: Roberto Botelho

Advogado inscrito na Seccional de São Paulo; Mestre e Doutor em Direito do Estado, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP; Professor nos Cursos de pós-graduação lato sensu na Escola Paulista de Direito - EPD -, e na Faculdade Autônoma de Direito - FADISP -, que integra o Centro de Ensino Nossa Senhora de Fátima - CENSFA -, pertencente ao Grupo José Alves - GJA -, ambas localizadas na Cidade de São Paulo/SP, e Professor em Cursos de Especialização em Administração Pública no Instituto Brasileiro de Administração Pública - IBRAP -, localizado na Cidade de Ribeirão Preto/SP; autor de trabalhos publicados e, presentemente, para a obtenção do Título de Livre-Docente, desenvolve Tese com o tema “A intervenção da autoridade de polícia administrativa no contexto do estado democrático de direito, com os seus reflexos na ordem econômica, em face do princípio da reprovabilidade social”, que será apresentada e defendida perante a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP.


833 - CURSO - A Lei Complementar 147/2014 e as mudanças nas Licitações

Licitação e Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Efeitos da Lei Complementar

As modificações profundas no regime licitatório brasileiro

As alterações na Lei Complementar federal n.º 123/2006

As ME e EPP - O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e o incentivo ao crescimento

Programa

Introdução

Previsão lesgislativa
- Constitucional e Infraconstitucional

Regulamentação da Lei Complementar Federal N.º 123/2006
- Decreto federal n.º 6.204, de 5/9/2007

Vigência imediata da Lei Complementar Federal N.º 147

Enquadramento da ME e EPP
- Ampliação do rol de atividades

Materialização do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional

Benefícios/privilégios conferidos as ME e EPP na licitação
- Benefício processual relativo à disputa e ao julgamento de propostas - empate ficto - aplicação dos arts. 42 a 45, da Lei Complementar n.º 123/2006
- Hipóteses de não aplicação dos benefícios às ME e EPP
- Comprovação da regularidade fiscal: Regularidade fiscal postergada ou benefício processual denominado habilitação tardia
- Licitações exclusivas para ME e EPP: Participação e pesquisa de mercado
- Tratamento diferenciado, simplificado e favorecido: Compras exclusivas
- Procedimento licitatório e previsão no Instrumento Convocatório: Aplicação do tratamento diferenciado dos arts. 47 e 48, da Lei Complementar n.º 123/2006, sem previsão no Instrumento Convocatório
- Critérios de habilitação
- Exigência de Balanço Patrimonial e demais demonstrativos contábeis para as ME e EPP
- Subcontratação compulsória/obrigatória de ME ou e EPP: Condições a serem obedecidas
- Empenho e pagamento direto às ME e EPP subcontratadas
- Regime de cota reservada para aquisição de bens de natureza divisíveis: Cotização obrigatória do objeto até o limite de 25% do valor do contrato
- Funcionamento da reserva de cota no SRP
- Possibilidade da aplicação da margem de preferência para ME e EPP
- Prioridade de contratação de ME e EPP até 10% acima do preço
- Implicações da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar federal N.º 147/2014, no Instrumento Convocatório da licitação e no Termo de Referência
- Preferência de ME e EPP em dispensas de licitação com base no art. 24, incs. I e II, da Lei federal n.º 8.666/1993: Contratação direta - Aquisições por dispensa em razão do valor deve ser contratadas diretamente com a ME e EPP

Considerações finais sobre a Lei Complementar Federal N.º 147/2014

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Datas e Locais

F) Campinas

05/11/2019
Leon Park Hotel
Av. Francisco Glicério, 641


G) Salvador

20/11/2019
Hotel Sol Plaza Sleep
Av. Otávio Mangabeira, 4.581


H) Recife

21/11/2019
Park Hotel
Rua dos Navegantes, 9


Inscrições

Inscrições aqui

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.280,00 (Hum mil, duzentos e oitenta reais)
 
“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.
 
No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.
 
ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 
CNPJ - 62.009.642/0001-09
 
CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003
 
BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)
 
Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, via fax ou e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.
 
Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco
 
INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).
 
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.
 
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.
 
Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Professor

Roberto Botelho