INFORMAÇÕES

Currículo

Professor: Edilson Pereira de Godoy

Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduando em Direito Processual Civil, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da "Comissão de Análise e Estudo do DIPAM" na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor do IBRAP e autor do livro "Manual Prático de Tributação Municipal", e do ensino de Fiscalização a Distância pela Editora IBRAP e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.


684 - CURSO - Processo Administrativo Tributário no Município

As fases do processo administrativo

O poder de polícia e a ação dos agentes fiscais

A inversão do ônus da prova

As peças recursais

A Notificação de Lançamento, o “AIIM” e outras formas de ciência

Depois de mais de uma década de acompanhamento da fiscalização tributária municipal, constatamos que a grande maioria das Prefeituras Municipais não dispõem de normas legais do processo administrativo tributário, levando a perda quase que total dos processos fiscais, na esfera administrativa e principalmente na esfera judicial.

O processo administrativo tributário para ter validade carece de formas legais e procedimentos administrativos vinculados, raramente implantados nas prefeituras.

De nada adianta a excelência na fase da ação fiscal, se na fase recursal ocorrem vícios nos procedimentos.

O presente curso tem por finalidade fornecer todos os elementos para que a Administração Municipal possa instituir um processo administrativo tributário de acordo com a legislação vigente, evitando assim prejuízos ao erário público.

Programa

Princípios da Administração Pública
- Lei de Improbidade Administrativa
- A responsabilidade dos Agentes Públicos
- Crimes próprios de Funcionários Públicos

O Processo Administrativo
- Fase unilateral
- Como efetuar a fiscalização
- Fase contenciosa
- Como elaborar as peças de sustentação

As normas federais sobre os registros e trâmites dos processos administrativos

Conceito
- Processo e procedimento administrativo

Atos administrativos

O Poder de Polícia dos agentes fiscais

Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo administrativo

Fases
- Instauração / Instrução / Decisão
- Reconsideração / Recursos / Revisão

A revisão de lançamento e a consulta fiscal

 Ação fiscal - Procedimentos legais

Multa punitiva e multa moratória

Conjunto probatório e a inversão do ônus da prova

As sanções previstas na legislação e o posicionamento jurisprudencial

A notificação de lançamento, o “AIIM” e outras formas de ciência da empresa ou responsável

O encerramento da ação fiscal

A lei federal de procedimento administrativo e as normas municipais

Instauração do processo administrativo contencioso

A peça recursal

A peça de sustentação fiscal

A autoridade julgadora

A primeira e segunda instância administrativa

O duplo grau de jurisdição administrativa

Tempo, forma e lugar - Comunicação dos atos
- Intimação / Instrução / Consulta / Perícias / Diligências

A desistência - A renúncia  - A revelia

A decisão e a fundamentação legal e seus reflexos no processo judicial

O encaminhamento para inscrição em dívida ativa

O processo administrativo do município no simples nacional

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Datas e Locais

Inscrições

Inscrições aqui

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.080,00 (Hum mil e oitenta reais)
 
“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.
 
No preço estão inclusos: Almoço do primeiro dia, café, água e todo o material didático de apoio.
 
ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 
CNPJ - 62.009.642/0001-09
 
CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003
 
BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)
 
Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, via fax ou e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.
 
Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco
 
INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).
 
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.
 
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.
 
Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Professor

Edilson Pereira de Godoy