INFORMAÇÕES

Currículo

Professor: Edilson Pereira de Godoy

Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduando em Direito Processual Civil, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da "Comissão de Análise e Estudo do DIPAM" na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor do IBRAP e autor do livro "Manual Prático de Tributação Municipal", e do ensino de Fiscalização a Distância pela Editora IBRAP e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.


867 - CURSO - Alvarás e Auto de Infração

A Resolução CGSIM nº 22
- As pesquisas prévias, a classificação de risco das 
atividades e a concessão de alvarás
 
A Resolução CGSIM nº 25 
- A integração à REDESIM
 
O Sistema Integrado de Licenciamento (SIL) - Estado São Paulo 
 
O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
- E.I. (Lei 128/2008): Regras, Enquadramento, Alvarás - 
 
 
O presente curso disponibilizará aos participantes uma visão sobre as novas regras de licenciamento diante das legislações federais e estaduais, deliberando especialmente sobre as últimas resoluções do CGSIM. 
 
Não foram esquecidas as demais atribuições do cotidiano da fiscalização: Uso do solo, o alvará de funcionamento e o alvará provisório, as ferramentas de exteriorização dos atos da fiscalização (e aplicação de penalidades), os eventos públicos, o comércio ambulante, as situações do código civil, etc. 
 
Assim, além de discorrer sobre os mais variados temas relacionados à fiscalização municipal, buscará elucidar questões referentes ao processo de licenciamento a cargo dos municípios, frente às iniciativas de simplificação e sanar as dúvidas dos agentes lotados em diversos departamentos das prefeituras relacionados a esse processo. 

Programa
O ATO ADMINISTRATIVO
- Conceito e atributos
 
PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA 
- O exercício do poder de polícia pelos municípios
- Conceito e características
- Competências
 
A RESOLUÇÃO CGSIM Nº 22 
- As pesquisas prévias
- A regulamentação do grau de risco das atividades
- Os alvarás
 
A RESOLUÇÃO CGSIM Nº 25
- Parâmetros e padrões para desenvolvimento do modelo de integração - REDESIM
 
O SISTEMA INTEGRADO DE LICENCIAMENTO (SIL) - Estado de São Paulo
- A entrada única de solicitação
- Apresentação do sistema
 
O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - EI
- O enquadramento
- Categoria de atividades
- O licenciamento - As regras gerais
 
A FISCALIZAÇAO DO USO DO SOLO
- A utilização das vias públicas
- Competências e limites da fiscalização municipal
 
O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E O ALVARÁ PROVISÓRIO
- Conceito
- Espécies
- Requisitos
- Condições para cassação - Modelo de regulamentação
 
AS FERRAMENTAS DE EXTERIORIZAÇÃO DOS ATOS DA FISCALIZAÇÃO 
- Diligências
- Vistorias
- Notificação
- Auto de Infração
- Apreensão
- Interdição
 
FISCALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS E TEMPLOS RELIGIOSOS
- Definição de divertimentos públicos
- Templos religiosos - Limites constitucionais e legais
 
O CÓDIGO DE POSTURAS E O NOVO CÓDIGO CIVIL
- As situações cotidianas e a competência/limites de atuação
 
O COMÉRCIO AMBULANTE
- Vedações e limites constitucionais
- A fiscalização e apreensão de mercadorias irregulares
 
A ATITUDE COMPORTAMENTAL DO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
- Condutas irregulares 
- Deveres do agente público

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Datas e Locais

D) São Paulo

02/10/2019
San Raphael Hotel
Largo do Arouche, 150


E) Belo Horizonte

03/10/2019
Royal Center Hotel
Rua Rio Grande do Sul, 856


F) Porto Alegre

10/10/2019
Porto Alegre City Hotel
Rua Dr. José Montaury, 20


G) Campinas

22/10/2019
Leon Park Hotel
Av. Francisco Glicério, 641


H) Curitiba

05/11/2019
San Juan Executive
Av. 7 de setembro, 2516


I) Florianópolis

06/11/2019
Cambirela Hotel
Av. Max Schramm, 2199


Inscrições

Inscrições aqui

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.280,00 (Hum mil, duzentos e oitenta reais)
 
“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.
 
No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.
 
ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 
CNPJ - 62.009.642/0001-09
 
CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003
 
BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)
 
Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, via fax, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.
 
Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco
 
INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).
 
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.
 
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.
 
Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Professor

Edilson Pereira de Godoy