INFORMAÇÕES

Currículo

Professor: Benedicto de Tolosa Filho

Advogado, militante, consultor, escritor, parecerista, comentarista de atualidades jurídicas e palestrista.
Membro; Membro da Comissão Governamental de Revisão da Lei Paulista de Licitações; Ocupou no
Governo do Estado de São Paulo e no Governo Federal diversos cargos por mais de trinta anos.
Assessorou o Governo do Estado de Minas Gerais na elaboração e implantação da Lei Mineira do Pregão.
Constantemente citado em sentenças e acordos dos Tribunais de Contas e de Justiça. Professor e membro
do Conselho de Administração do IBRAP e, professor do ESAD-RJ, dentre outras instituições. Autor
de diversas obras sobre direito público, dentre as quais: Pregão Uma Nova Modalidade de Licitação,
4ª Ed. Editora Forense, RJ e Contratando Sem Licitação, 3ª Ed. Editora GZ.


699 - CURSO - Elaboração do Termo de Referência

 - Peça inaugural e obrigatória nas contratações públicas -

O conteúdo obrigatório do termo de referência

A definição do objeto da licitação

A justificativa da contratação e os critérios de aceitação das propostas

Documentos para habilitação

As reserva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

 

Em decorrência da Lei do Pregão e dos decretos que o regulamentam o termo de referência passou a ser peça obrigatória nas contratações públicas, através de procedimento licitatório ou de dispensa e inexigibilidade de licitação e sua ausência gera, invarialmente sanções dos Tribunais de Contas.

O termo de referência é a peça inaugural e deve merece uma atenção especial, pois, serve de matriz para a elaboração do instrumento convocatório da licitação e do futuro contrato, bem como do gerenciamento da execução do objeto do ajuste.

A Publicidade dos atos administrativos nos termos da Lei 13.726, de 08/10/2018

Programa

Conteúdo obrigatório do termo de referência

Definição do objeto da licitação
- Obras, serviços de engenharia, serviços terceirizados, serviços de natureza comum e aquisição de bens
- Precisão e clareza
- Especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias
- Indicação de marca

Obra
- Projeto básico e projeto executivo

Serviços terceirizados
- Limpeza, vigilância, varrição de rua, transporte de alunos, etc
- Planilha de preços (Instrução normativa nº 02)

Aquisição de bens
- Correta definição do objeto - Normas da ABNT e certificação do INMETRO

Justificativa da contratação
- Qual a utilidade e o custo/benefício?
- Demonstração da melhor opção

Estimativa do custo - Valor de mercado
- Obras: tabelas de referência (SINDUSCON, PINI, SINAP e etc)
- Serviços terceirizados - Mão de obra (dissídio ou acordo coletivo da categoria), material necessário para a execução do contrato e encargos sociais e trabalhistas
- Aquisição de bens - Pesquisa de mercado e de outros órgãos públicos (Instrução Normativa nº 05)
- O mínimo de três orçamentos

Critérios de aceitação das propostas
- Tipo de licitação, dispensa ou inexigibilidade
- Prazo e condições de execução do objeto do contrato
- Possibilidade de prorrogação do contrato na hipótese de serviços de natureza contínua
- Índice de correção e periodicidade
- Validade da proposta
- Condições de pagamento
- Nos tipos de licitação de melhor técnica e de técnica e preço o termo de referência deve definir os parâmetros técnicos para pontuação e os respectivos pesos (técnica e preço)

Documentos necessários para habilitação
- Jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica (inclusive os exigidos em leis especiais) e qualificação econômico-financeira

Transportando os dados do termo de referência para o edital ou para a contratação sem licitação

Reserva para microempresas e empresas de pequeno porte

Material Complementar

- Livro de autoria do palestrante: Licitações, Contratos e Convênios Editora Jurua ou Apostila

- Legislação complementar

- Certificado de Participação

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Datas e Locais

Inscrições

Inscrições aqui

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.260,00 (hum mil, duzentos e sessenta reais)
 
“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.
 
No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.
 
ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasileiro de Administração e Governança Pública Ltda. 
CNPJ - 62.009.642/0001-09
 
CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003
 
BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)
 
Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, via fax, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.
 
Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco
 
INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).
 
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.
 
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.
 
Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Professor

Benedicto de Tolosa Filho