INFORMAÇÕES

Currículo

Professor: Edilson Pereira de Godoy

Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduando em Direito Processual Civil, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da "Comissão de Análise e Estudo do DIPAM" na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor do IBRAP e autor do livro "Manual Prático de Tributação Municipal", e do ensino de Fiscalização a Distância pela Editora IBRAP e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.


616 - CURSO - Execução Fiscal

As Medidas Processuais relativas ao ajuizamento da Divida Ativa

Programa

As normas de Dívida Ativa
- CTN e manual de procedimentos da Secretaria do Tesouro Nacional

A inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa
- Competência e responsabilidade

Inscrição de pessoa física/jurídica
- Contribuinte e responsável

As medidas processuais relativas ao ajuizamento da Dívida Ativa
- Competência
- O órgão preparador
- O processo administrativo do IPTU, das taxas, etc

O controle da Dívida Ativa
- Competência e responsabilidade

Tribunal de Contas do Estado e o controle da Dívida Ativa

A Lei n° 6830/80
- As normas de execução fiscal

Os institutos da decadência e prescrição

O cancelamento de dívidas prescritas (procedimento legal)

Os procedimentos para revisão dos lançamentos

As regras da Lei de Responsabilidade Fiscal

O pagamento da dívida
- Identificação do nome e domicílio do devedor e dos corresponsáveis

Garantias e privilégios do crédito tributário

Os efeitos de parcelamentos, remissão e anistia

A certidão da Dívida Ativa
- Elementos que a constituem / modelo de certidão

Cobrança da Dívida Ativa
- Prazo para cobrança amigável
- Execução da Dívida Ativa para cobrança judicial
- Parcelamento da Dívida Ativa (administrativo e judicial)

As vicissitudes da Dívida Ativa
- Nulidade da inscrição
- Cancelamento da dívida (dívida inexistente; erro na identificação do sujeito passivo)
- Substituição da certidão e emenda da certidão
- Os processos de valores antieconômicos
- A notificação válida e a notificação por edital
- O sistema de baixa e o sistema de cancelamento
- O registro contábil da dívida de acordo com a lei n° 4320/64 e o decreto-lei n° 1.735/79
- O parcelamento e a novação
- Os pedidos de revisão de lançamento
- A repetição de indébito e o prazo previsto na lc 118/05
- A certidão positiva com efeito de negativa e a negativa de débito / as regras da secretaria do tesouro nacional

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Datas e Locais

B) Campinas

29/11/2018
Leon Park Hotel
Av. Francisco Glicério, 641


C) São Paulo

13/12/2018
San Raphael Hotel
Largo do Arouche, 150


D) Curitiba

20/12/2018
Trevi Hotel
Rua Ébano Pereira, 139


E) Belo Horizonte

15/01/2019
Royal Center Hotel
Rua Rio Grande do Sul, 856


Inscrições

Inscrições aqui

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.080,00 (Hum mil e oitenta reais)
 
“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.
 
No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.
 
ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 
CNPJ - 62.009.642/0001-09
 
CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003
 
BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)
 
Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, via fax, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.
 
Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco
 
INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).
 
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.
 
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.
 
Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Professor

Edilson Pereira de Godoy