INFORMAÇÕES

Currículo

Professor: José Carlos Baroni

Advogado especializado em Direito Administrativo, Contabilista,  Professor Universitário na área de direito público; exerceu cargos de Chefe de Gabinete, Diretor Administrativo e Controlador Interno em Administrações  Municipais; Assessor Legislativo em Câmara Municipal, Presidente de Comissões Permanentes de Licitações por mais de 25 anos; Gerente Administrativo do CEPAM - Fundação Prefeito Faria Lima de São Paulo/SP; Membro de várias Comissões e Grupos de Trabalho envolvendo questões especificamente da Administração Pública, tais como reforma administrativa, plano de cargos e salários, elaboração de revisão de leis orgânicas e regimentos internos de Câmaras Municipais; Membro de Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; Membro do Conselho de Administração do IBRAP, onde também é professor, parecerista e palestrante por quase duas décadas; Consultor autônomo na área administrativa, financeira e parecerista jurídico na seara pública; Autor dos Livros: "Defesa nos Tribunais de Contas - Modelos Completos", "O Sistema de Registro de Preços - Teoria e Prática na Implantação e Utilização", "O Pregão em Perguntas e Respostas" e "Licitação na Modalidade Convite", Editora IBRAP.


492 - CURSO - Prática do Assessor Jurídico e Procurador Municipal

As situações práticas advindas de matérias administrativas e jurídicas no dia a dia
 
Uma das mais importantes atribuições na condução e desenvolvimento de praticamente todas as áreas
 

Programa
Instrumento de ação
- Pareceres e responsabilidades // Atos de aprovação
 
Responsabilidade civil e administração pública municipal 
- Considerações iniciais // As responsabilidades jurídicas // Responsabilidade Objetiva e Subjetiva // Dano // Relação de causalidade // Responsabilidade do Estado // Causas de irresponsabilidade do Estado // Direito de regresso do Estado contra o agente
 
A satisfação do crédito tributário 
- Fundamentos sobre IPTU // Fiscalização e cobrança da dívida ativa // Procedimentos Administrativos de cobrança // Lançamento e prescrição // Inscrição da dívida ativa // Limpeza do cadastro da dívida ativa // Cobrança judicial da dívida ativa //Cancelamento da inscrição e extinção da execução // Interrupção da prescrição e prescrição intercorrente
 
Licitações 
- Conceito e finalidades da licitação // Publicidade dos Atos Licitatórios // Asseguração do tratamento igualitário entre os licitantes // Vinculação ao edital // Objetividade na apreciação das propostas // Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Probidade // Cuidados na definição do objeto da licitação // Modalidades de licitação // Dispensa e inexigibilidade da licitação
 
Controle da administração pública
- Fiscalização da gestão fiscal // Modelos de regulamentação // Procedimentos técnicos de fiscalização // Programa de trabalho da equipe interna
 
Fundamentação legal
- Constituição Federal // Lei nº 4.320/64 // Lei Complementar nº 101/00 - (Lei de Responsabilidade Fiscal) 
 
A Lei de Licitações, o Controle e a Auditoria Interna  
 
Enfoque
- Da ação governamental // Do funcionamento nos municípios // Atribuições e competências
 
Estruturação / organização do sistema
- Institucionalização // Composição da equipe // Perfil pessoal // Ética e normas
 
Princípios básicos e gerais da administração pública
- Implicações com os atos da Administração e dos agentes públicos // A violação dos princípios 
 
Classificação dos agentes públicos
- Agentes políticos // Servidores públicos (funcionários públicos, empregados públicos e temporários),
 
Direitos, vantagens e benefícios
- Agentes Políticos // Servidores estatutários // Servidores celetistas // Servidores em cargos de provimento em comissão e confiança // Servidores temporários
- Sindicalização e greve
 
Concurso público e Estágio Probatório
- Definição // Exigência constitucional // Finalidade do concurso público 
- Roteiro simplificado
- Estabilidade e efetividade // O art. 19 dos ADCT´s // A comissão de avaliação especial de desempenho
 
Cargos, empregos e funções públicas
- Definições // Espécies e criação // Provimentos // Acumulação // Extinção e declaração de desnecessidade
 
A questão do nepotismo
- A Súmula Vinculante nº 13 do STF e o parentesco
 
Contratação por tempo determinado
- Previsão constitucional // Lei específica // Necessidade temporária de excepcional interesse público // Processo seletivo simplificado e sua dispensa // Posicionamento dos Tribunais de Contas e Judiciais
 
Regime disciplinar
- Deveres, obrigações e proibições // Processo de avaliação permanente // Sindicância e processo administrativo
 
Processo de desligamento
- Servidores estáveis e não estáveis // Excesso de despesas com pessoal
- Análise da L.C 01/2000 e da Lei 9.801/1999 // Direitos dos servidores públicos
 
As reformas previdenciárias 
 
COM O TRIBUNAL DE CONTAS
- Processo no âmbito dos tribunais de contas
- Processo administrativo de contas // Devido processo legal // Princípios // Etapas // Formas das decisões // Modalidade das decisões // Tipos de processos e defesas // Processo de tomada e Prestação de contas // Procedimentos de fiscalização // Defesa prévia de relatório anual // Recursos // Recursos de reconsideração // Pedido de reexame // Embargos de declaração // Recurso de revisão // Agravo
- Tomada de contas especiais
 
O controle e a Lei de Responsabilidade da gestão Fiscal
- Estrutura da Lei // Planejamento, Controle e fiscalização
 
Defesas e Técnicas de defesa
- Processuais decisivas // Mérito decisivo
- Casos práticos nas áreas: Financeira, Licitatória, Contratação de Pessoal e Orçamentária
 
COM A FUNÇÃO LEGISLATIVA
A competência legislativa municipal (art. 30 do CF)
- A noção de peculiar interesse municipal
 
Fases do processo legislativo
- Iniciativa // As emendas dos vereadores: materiais e formais // Os trabalhos das Comissões Permanentes (de redação e de finanças) // As normas regimentais aplicáveis
 
A fase deliberativa - Votação
- O que é quorum e quais as espécies previstas (maioria simples, absoluta e qualificada) // Aonde encontrá-las (CF, LOM, RI) // Consequências da inobservância do quorum
 
Sanção e veto - Prazos e pressupostos materiais e constitucionais
- As razões de veto e os prazos para votação-consequências
 
Promulgação e publicação
- Perfeição, validade e eficácia das leis
 
Técnica legislativa na elaboração das leis e demais atos municipais
- Clareza, objetividade e linguagem acessível aos destinatários das leis
 
Aplicabilidade das Leis Federais Complementares 95 e 107
- Redação, conteúdo e ordem lógica
 
O sistema legal em todas as esferas estatais deve ser harmônico e seguro
- Compatibilidade das leis com a realidade do município // Legislação seletiva e de alcance para a sociedade local
 
As Leis Municipais
- Os debates e as audiências públicas como forma de conteúdo das leis
- Como captar a vontade coletiva para a elaboração das leis municipais

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Datas e Locais

F) Porto Alegre

26/07/2018
Porto Alegre City Hotel
Porto Alegre City Hotel


G) Curitiba

01/08/2018
Trevi Hotel
Rua Ébano Pereira, 139


Inscrições

Inscrições aqui

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 956,00 (novecentos e cinquenta e seis reais)
 
“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.
 
No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.
 
ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda ME. 
CNPJ - 62.009.642/0001-09
 
CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003
 
BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)
 
Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, via fax ou e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.
 
Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco
 
INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).
 
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.
 
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.
 
Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Professor

José Carlos Baroni