INFORMAÇÕES

Currículo

Professor: Roberto Botelho

Advogado inscrito na Seccional de São Paulo; Mestre e Doutor em Direito do Estado, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP; Professor nos Cursos de pós-graduação lato sensu na Escola Paulista de Direito - EPD -, e na Faculdade Autônoma de Direito - FADISP -, que integra o Centro de Ensino Nossa Senhora de Fátima - CENSFA -, pertencente ao Grupo José Alves - GJA -, ambas localizadas na Cidade de São Paulo/SP, e Professor em Cursos de Especialização em Administração Pública no Instituto Brasileiro de Administração Pública - IBRAP -, localizado na Cidade de Ribeirão Preto/SP; autor de trabalhos publicados e, presentemente, para a obtenção do Título de Livre-Docente, desenvolve Tese com o tema “A intervenção da autoridade de polícia administrativa no contexto do estado democrático de direito, com os seus reflexos na ordem econômica, em face do princípio da reprovabilidade social”, que será apresentada e defendida perante a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP.


482 - CURSO - Regulamentação Municipal de Funcionamento dos Serviços de Transporte por Aplicativos

A Lei federal n.º 13.640, de 26-3-2018, que alterou a Lei federal n.º 12.587, de 3-1-2012,
e que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros

As etapas que envolvem a mobilidade urbana

O cumprimento das obrigações legais é regra para a atividade administrativa

Operar em desacordo com a legislação pode acarretar severas penalidades de natureza administrativa, civil, penal/criminal e política para os envolvidos

Os procedimentos que deverão ser os adotados, em face de normatização vigente

O Estatuto da Cidade e os direitos dos usuários

As atribuições dos Entes federados

As diretrizes a serem observadas

As condições para o motorista ser autorizado a prestar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros

Programa

Considerações iniciais
- O Estatuto da Cidade: a Lei federal n.º 10.257, de 10-7-2001

A mobilidade urbana e o desenvolvimento urbano

Uma análise da Lei federal n.º 12.587, de 3-1-2012
- A política nacional de mobilidade urbana
- Os princípios que se aplicam
- As diretrizes a serem observadas
- Os objetivos
- Os conceitos de transporte urbano: os modos e a classificação
- A necessária infraestrutura de mobilidade urbana
- O planejamento, a gestão e a avaliação da mobilidade

Os direitos dos usuários
- A hierarquia legal dos deslocamentos

O planejamento que está ao cargo dos Órgãos Gestores pela mobilidade urbana

A mobilidade urbana sustentável

Alguns instrumentos de gestão

O plano de mobilidade urbana propriamente dito

Uma proposta de metodologia

As alterações inseridas pela Lei federal n.º 13.640, de 26-3-2018
- O transporte remunerado privado individual de passageiros
- A regulamentação efetuada pelo Município e Distrito Federal

Uma proposta de lei e de decreto municipais
- Adequação à LOM

As diretrizes a serem observadas
- Pelo Município e Distrito Federal
- A busca da eficiência, da eficácia, da segurança e a da efetividade do serviço público
- A cobrança de tributos municipais
- A contratação de seguros: APP e DPVAT
- A inscrição do prestador de serviço - o motorista - no INSS

As condições para - o motorista - ser autorizado a prestar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros
- A CNH: a categoria e a informação necessária
- A idade do veículo e as características
- O CRLV atualizado
- A certidão negativa de antecedentes criminais
- O descumprimento das condições: a aplicação de sanções pelo transporte ilegal de passageiros

Considerações finais

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Datas e Locais

H) São José do Rio Preto

31/07/2018
Hotel Plaza Inn Paineiras
Rua Prof. Carlos Ibanhez, 35


Inscrições

Inscrições aqui

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 956,00 (novecentos e cinquenta e seis reais)
 
“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.
 
No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.
 
ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 
CNPJ - 62.009.642/0001-09
 
CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003
 
BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)
 
Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, via fax, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.
 
Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco
 
INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).
 
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.
 
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.
 
Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Professor

Roberto Botelho