INFORMAÇÕES

Currículo

Professor: Roberto Botelho

Advogado inscrito na Seccional de São Paulo; Mestre e Doutor em Direito do Estado, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP; Professor nos Cursos de pós-graduação lato sensu na Escola Paulista de Direito - EPD -, e na Faculdade Autônoma de Direito - FADISP -, que integra o Centro de Ensino Nossa Senhora de Fátima - CENSFA -, pertencente ao Grupo José Alves - GJA -, ambas localizadas na Cidade de São Paulo/SP, e Professor em Cursos de Especialização em Administração Pública no Instituto Brasileiro de Administração Pública - IBRAP -, localizado na Cidade de Ribeirão Preto/SP; autor de trabalhos publicados e, presentemente, para a obtenção do Título de Livre-Docente, desenvolve Tese com o tema “A intervenção da autoridade de polícia administrativa no contexto do estado democrático de direito, com os seus reflexos na ordem econômica, em face do princípio da reprovabilidade social”, que será apresentada e defendida perante a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP.


566 - CURSO - O Pagamento de Precatórios

A Emenda Constitucional n.º 99, de 14-12-2017
As Resoluções do CNJ - Conselho Nacional de Justiça


As Notas Técnicas da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios
dos Tribunais de Justiça

 

A melhoria na gestão do Erário

A força da normatização das Emendas Constitucionais n.ºs 62, de 9-12-2009; 94, de 15-12-2016, e 99, de 14-12-2017


Conheça as ferramentas legais de segurança às políticas da Administração Pública, diretamente ligadas ao pagamento de precatórios

Orientação, discussão e debate acerca das regras para o pagamento de precatórios estabelecidos pelas Emendas Constitucionais
- As questões de idade, doença grave e deficiência física

Programa

Introdução
- Conceito, natureza jurídica e posição orçamentária dos precatórios judiciais

O sistema de pagamento por precatório na Constituição brasileira
- Os reflexos das Emendas Constitucionais n.ºs 62, de 9-12-2009; 94, de 15-12-2016, e 99, de 14-12-2017
- Principais pontos e problemas

Os débitos de natureza alimentícia

A preferência ao idoso, do portador de doença grave e do deficiente físico

As obrigações de pequeno valor

A Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça
- Termo de colaboração, ata da reunião de instalação e eleição
- O Regimento Interno

As notas técnicas da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça

O depósito dos valores em conta bancária para pagamento pelos Tribunais de Justiça

A ampliação do sequestro: a possibilidade de sequestro de valores

A compensação de precatórios com valores inscritos em dívida ativa

A cessão de crédito inscrito em precatório

Atualização de precatórios pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)
- A correção monetária e juros no pagamento dos precatórios

A aplicação da Súmula Vinculante n.º 17, do Supremo Tribunal Federal

As questões de preferências: idade, doença grave e deficiência física

O regime especial de pagamento de precatórios

A possibilidade vinculação mensal de parte da receita corrente líquida

A administração dos valores depositados em conta

O Conselho Nacional de Justiça: as suas resoluções

Das sanções e das penalidades

Um pequeno roteiro sobre os precatórios

Considerações finais

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação.

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.
 

Datas e Locais

D) São Paulo

02/10/2018
San Raphael Hotel
Largo do Arouche, 150


E) Curitiba

23/10/2018
Trevi Hotel
Rua Ébano Pereira, 139


F) Campinas

07/11/2018
Leon Park Hotel
Av. Francisco Glicério, 641


G) São Paulo

22/11/2018
San Raphael Hotel
Largo do Arouche, 150


Inscrições

Inscrições aqui

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 988,00 (novecentos e oitenta e oito reais)
 
“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.
 
No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.
 
ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 
CNPJ - 62.009.642/0001-09
 
CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003
 
BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)
 
Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, via fax ou e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.
 
Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco
 
INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).
 
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.
 
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.
 
Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Professor

Roberto Botelho