INFORMAÇÕES

Currículo

Professor: José Carlos Baroni

Advogado especializado em Direito Administrativo, Contabilista,  Professor Universitário na área de direito público; exerceu cargos de Chefe de Gabinete, Diretor Administrativo e Controlador Interno em Administrações  Municipais; Assessor Legislativo em Câmara Municipal, Presidente de Comissões Permanentes de Licitações por mais de 25 anos; Gerente Administrativo do CEPAM - Fundação Prefeito Faria Lima de São Paulo/SP; Membro de várias Comissões e Grupos de Trabalho envolvendo questões especificamente da Administração Pública, tais como reforma administrativa, plano de cargos e salários, elaboração de revisão de leis orgânicas e regimentos internos de Câmaras Municipais; Membro de Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; Membro do Conselho de Administração do IBRAP, onde também é professor, parecerista e palestrante por quase duas décadas; Consultor autônomo na área administrativa, financeira e parecerista jurídico na seara pública; Autor dos Livros: "Defesa nos Tribunais de Contas - Modelos Completos", "O Sistema de Registro de Preços - Teoria e Prática na Implantação e Utilização", "O Pregão em Perguntas e Respostas" e "Licitação na Modalidade Convite", Editora IBRAP.


573 - CURSO - As competências dos poderes Legislativo e Executivo no Processo e na Técnica Legislativa

Emendas Parlamentares às proposituras
- Limites de natureza constitucional e impositiva
 
As fases iniciativa e deliberativa do processo Legislativo
 
As emendas materiais e formais
 
Quórum e as espécies previstas - Maioria simples, absoluta e qualificada
 
A importância da consolidação das leis municipais
 
Como captar a vontade coletiva para elaboração das leis municipais

Programa
ELABORAÇÃO E REDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS
 
A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL (ART. 30 do CF)
- A noção de peculiar interesse municipal
 
FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO
- Iniciativa
- As emendas dos vereadores: materiais e formais
- Os trabalhos das Comissões Permanentes (de redação e de finanças)
- As normas regimentais aplicáveis
 
A FASE DELIBERATIVA - VOTAÇÃO
- O que é quorum e quais as espécies previstas (maioria simples, absoluta e qualificada)
- Aonde encontrá-las (CF, LOM, RI)
- Consequências da inobservância do quorum
 
SANÇÃO E VETO - PRAZOS E PRESSUPOSTOS MATERIAIS E CONSTITUCIONAIS
- As razões de veto e os prazos para votação-consequências
 
PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO
- Perfeição, validade e eficácia das leis
 
TÉCNICA LEGISLATIVA NA ELABORAÇÃO DAS LEIS E DEMAIS ATOS MUNICIPAIS
- Clareza, objetividade e linguagem acessível aos destinatários das leis
 
APLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS COMPLEMENTARES 95 E 107
- Redação, conteúdo e ordem lógica
 
O SISTEMA LEGAL EM TODAS AS ESFERAS ESTATAIS DEVE SER HARMÔNICO E SEGURO
- Compatibilidade das leis com a realidade do município
- Legislação seletiva e de alcance para a sociedade local
 
A IMPORTÂNCIA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS
 
OS DEBATES E AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COMO FORMA DE CONTEÚDO DAS LEIS
 
COMO CAPTAR A VONTADE COLETIVA PARA A ELABORAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Carga Horária

- 08 (oito) horas-aula / 1 dia
  - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas;
 

Datas e Locais

C) Curitiba

22/11/2018
Trevi Hotel
Rua Ébano Pereira, 139


D) São Paulo

13/12/2018
San Raphael Hotel
Largo do Arouche, 150


Inscrições

Inscrições aqui

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 988,00 (novecentos e oitenta e oito reais)
 
“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.
 
No preço estão inclusos: Almoço do primeiro dia, café, água e todo o material didático de apoio.
 
ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 
CNPJ - 62.009.642/0001-09
 
CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003
 
BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)
 
Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, via fax ou e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.
 
Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco
 
INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).
 
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.
 
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.
 
Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Professor

José Carlos Baroni