INFORMAÇÕES

Currículo

Professor: José Carlos Baroni

Advogado especializado em Direito Administrativo, Contabilista,  Professor Universitário na área de direito público; exerceu cargos de Chefe de Gabinete, Diretor Administrativo e Controlador Interno em Administrações  Municipais; Assessor Legislativo em Câmara Municipal, Presidente de Comissões Permanentes de Licitações por mais de 25 anos; Gerente Administrativo do CEPAM - Fundação Prefeito Faria Lima de São Paulo/SP; Membro de várias Comissões e Grupos de Trabalho envolvendo questões especificamente da Administração Pública, tais como reforma administrativa, plano de cargos e salários, elaboração de revisão de leis orgânicas e regimentos internos de Câmaras Municipais; Membro de Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; Membro do Conselho de Administração do IBRAP, onde também é professor, parecerista e palestrante por quase duas décadas; Consultor autônomo na área administrativa, financeira e parecerista jurídico na seara pública; Autor dos Livros: "Defesa nos Tribunais de Contas - Modelos Completos", "O Sistema de Registro de Preços - Teoria e Prática na Implantação e Utilização", "O Pregão em Perguntas e Respostas" e "Licitação na Modalidade Convite", Editora IBRAP.


458 - CURSO - Licitações Exclusivas e Diferenciadas para ME's e EPP's

O fortalecimento do mercado nas cidades e o desenvolvimento econômico local
 
Os benefícios às ME/EPP´s através do processo de contratações públicas
 
O desenvolvimento econômico e social dos municípios e suas regiões, sendo o Poder Público um grande "cliente"
 
A formalização das licitações destinadas à participação exclusiva de ME/EPP´s e a possibilidade de exigir nas licitações abertas, a subcontratação obrigatória dessa categoria de empresas
 

Programa
AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
- A previsão Constitucional a respeito do tratamento diferenciado às ME e EPP
- A aplicabilidade das normas licitatórias da LC 123
- Normas auto-aplicáveis da LC 123
- Normas que necessitam de regulamentação para serem aplicadas
- É necessária previsão expressa no edital?
O edital poderá excluir a aplicação dos benefícios da LC 123?
- Regulamento Federal: Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007 - Entidades nas
quais se Aplica o Decreto 6204/07
- Requisitos formais (art. 3º, LC 123)
- Vedações e incompatibilidades
- Documentos aptos a comprovar o preenchimento dos requisitos legais
- Momento da licitação no qual a Administração deve fazer o reconhecimento/comprovação
das empresas que irão se beneficiar com o regime da LC 123
- Enquadramento como ME ou EPP e a Declaração para qualificação da microempresa ou
empresa de pequeno porte pelo Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007 (art. 11)
 
BENEFÍCIOS ÀS ME E EPP CONSTANTES DOS ARTIGOS 42 A 45 DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, COM A REDAÇÃO COMPLEMETAR DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 147/20014
- Regularização fiscal tardia
- Prazo para regularização da documentação e prorrogação do prazo
- O "empate ficto"
- Peculiaridades do empate ficto em relação ao Pregão
- Situação na qual duas ou mais ME ou EPP enquadram-se na situação de "empate ficto"
- Empate entre ME e EPP
- Decadência do direito à contratação
- Previsão dos critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte no instrumento convocatório
 
AS CHAMADAS LICITAÇÕES DIFERENCIADAS (ARTIGOS 47 E 48, DA LC 123)
- Licitação com participação exclusiva de ME e EPP
- Exigência de subcontratação de ME ou EPP
- Estabelecimento de Cota
- Limite de 25% por objeto no ano civil
- Mínimo de três fornecedores
- Não vantajosidade ou prejuízo na contratação
- Licitação dispensável ou inexigível
- Previsão no instrumento convocatório - Requisito para licitação diferenciada
 
DECRETO Nº 6.450, DE 12 DE MAIO DE 2008
- Consórcio Simples de ME´s - Microempresas e EPP´s - Empresas de Pequeno Porte
 
DECRETO Nº 8.538, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Datas e Locais

D) São Paulo

30/05/2018
San Raphael Hotel
Largo do Arouche, 150


E) Campinas

20/06/2018
Leon Park Hotel
Av. Francisco Glicério, 641


Inscrições

Inscrições aqui

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 956,00 (novecentos e cinquenta e seis reais)
 
“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.
 
No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.
 
ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 
CNPJ - 62.009.642/0001-09
 
CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003
 
BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)
 
Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, via fax ou e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.
 
Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco
 
INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).
 
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.
 
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.
 
Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Professor

José Carlos Baroni