INFORMAÇÕES

Currículo

Professor: José Carlos Baroni

Advogado especializado em Direito Administrativo, Contabilista,  Professor Universitário na área de direito público; exerceu cargos de Chefe de Gabinete, Diretor Administrativo e Controlador Interno em Administrações  Municipais; Assessor Legislativo em Câmara Municipal, Presidente de Comissões Permanentes de Licitações por mais de 25 anos; Gerente Administrativo do CEPAM - Fundação Prefeito Faria Lima de São Paulo/SP; Membro de várias Comissões e Grupos de Trabalho envolvendo questões especificamente da Administração Pública, tais como reforma administrativa, plano de cargos e salários, elaboração de revisão de leis orgânicas e regimentos internos de Câmaras Municipais; Membro de Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; Membro do Conselho de Administração do IBRAP, onde também é professor, parecerista e palestrante por quase duas décadas; Consultor autônomo na área administrativa, financeira e parecerista jurídico na seara pública; Autor dos Livros: "Defesa nos Tribunais de Contas - Modelos Completos", "O Sistema de Registro de Preços - Teoria e Prática na Implantação e Utilização", "O Pregão em Perguntas e Respostas" e "Licitação na Modalidade Convite", Editora IBRAP.


856 - CURSO - Aplicação de Multas e penalidades no Contrato Administrativo - não executado pelo contrato

Os meios seguros para conduzir sanções a contratados e licitantes
 
A avaliação das infrações, análise de gravidade e instrução adequada do processo e procedimento
 
A formação de imagem ativa dos gestores públicos para impor respeito dos contratados

Programa
O planejamento
- Plano de fiscalização e a importância do regulamento de fiscalização contratual
- As sanções previstas na lei nº 8.666/93 e lei nº 10.520/02 e formalização contratual
- A definição das sanções na elaboração do edital e contrato
 
Diferenciação das sanções
- Gravidade e competências para aplicação
- A dosimetria da sanção - Razoabilidade e proporcionalidade
 
A importância do "Diário de ocorrências"
- Providências durante a execução contratual
 
Situações que requerem apuração de responsabilidade 
 
A responsabilidade do servidor nas etapas do procedimento de fiscalização, acompanhamento da execução contratual e apuração de responsabilidade
- Em que momento e em que situação atuar?
 
A extensão e abrangência dos efeitos das sanções de suspensão do direito de licitar e contratar e da declaração de inidoneidade
 
As sanções administrativas e o cadastro de fornecedores como medida eficaz no acompanhamento das penalidades em nível nacional para a aplicação das sanções de suspensão 
 
Deve-se antes aplicar a advertência e a multa?
- Pode-se aplicar a sanções de inidoneidade de pleno?
 
Decisão administrativa definitiva para obstar a participação de sociedade empresária apenada com a suspensão do direito de licitar e contratar
 
A declaração de inidoneidade
 
O passo a passo do processo/procedimento
- Apuração de responsabilidade da contratada, desde a abertura até a conclusão,
Com aplicação de sanções ou arquivamento
- Formação, estrutura básica, atribuições dos membros e atuação estratégica
 
A responsabilidade dos fiscais/gestores do contrato
 
Formalidades essenciais para apuração das faltas
 
A comissão de apuração de infração contratual
- Formação, estrutura básica, atribuições dos membros e atuação estratégica
 
Abertura/procedimento formal do processo administrativo-punitivo
- Competência para instauração e processamento
- A configuração e comprovação da falta
- As notificações e publicações necessárias
- A análise da defesa da empresa
- A aplicação da penalidade
 
Análise de caso concreto
 
A indenização adicional por perdas e danos quando existe multa prevista 
 
Diferenciação das sanções segundo a sua gravidade
 
Efeitos diretos e indiretos na aplicação das sanções contratuais

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Datas e Locais

E) Curitiba

06/11/2019
San Juan Executive
Av. 7 de setembro, 2516


F) Florianópolis

07/11/2019
Cambirela Hotel
Av. Max Schramm, 2199


G) Belo Horizonte

03/12/2019
Royal Center Hotel
Rua Rio Grande do Sul, 856


H) São Paulo

18/12/2019
San Raphael Hotel
Largo do Arouche, 150


Inscrições

Inscrições aqui

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.280,00 (Hum mil, duzentos e oitenta reais)
 
“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.
 
No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.
 
ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 
CNPJ - 62.009.642/0001-09
 
CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003
 
BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)
 
Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, via fax ou e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.
 
Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco
 
INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).
 
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.
 
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.
 
Central de Atendimento
(16) 2132 7000
 

Professor

José Carlos Baroni