INFORMAÇÕES

Currículo

Professor: equipe IBRAP


517 - CURSO - Como criar o CNPJ da Educação

Nova Portaria Conjunta nº 2 do FNDE e STN

Dispõe sobre os critérios e orientações operacionais a serem observadas quanto à movimentação e divulgação dos recursos do FUNDEB

Como movimentar os recursos e dar transparência aos gastos

Modificada a movimentação financeira dos recursos do FUNDEB - Saiba mais!!!

A regularização da Secretaria de Educação ou órgão equivalente com as novas diretrizes

A necessidade de movimentação em bancos públicos

 

A Portaria Conjunta FNDE/STN nº 2, de 28 de janeiro de 2018, dispõe sobre os critérios e orientações operacionais a serem observadas pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e agentes financeiros quanto à movimentação e divulgação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Objetiva assegurar, dentre outros aspectos, a ampla transparência dos gastos realizados com recursos do FUNDEB, de modo que, em cumprimento às disposições do art. 8º, § 1º, II e III, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei da Transparência), assim como dos arts. 2º e 3º do Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, esses recursos sejam movimentados por meio exclusivamente eletrônico.

Dispõe sobre as atribuições dos agentes financeiros do FUNDEB, a movimentação financeira e a divulgação das informações sobre transferências e utilização dos recursos do Fundo, consoante as disposições do art. 8º, § 1º, II e III, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, do art. 2º e 3º do Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, e do art. 7º, § 3º, III e IV do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e dá outras providências.

 

Programa

Como criar o CNPJ do órgão gestor da educação

Procedimentos Gerais e necessários
- Na Receita Federal do Brasil
- Nas instituições financeiras

A nova conta bancária da educação
- Como criar a nova conta bancária

Como realizar a movimentação financeira dos recursos do FUNDEB

CACS/FUNDEB
- Orientação para a correta atuação frente às mudanças

Orientações para movimentações de saldo residual de conta antiga

Mudança de conceito quanto à ordenação de despesas educacionais

A responsabilização objetiva dos gestores educacionais

O FUNDEB
- Tem prazo de validade?
- Quais as perspectivas para o Novo FUNDEB?

Como inserir dos novos documentos no CACS/ FUNDEB

A necessidade de movimentação em bancos públicos

Considerações Finais

Normas
- Lei nº 11.494/2007
- Lei nº 9394/1996
- Decreto nº 7.507/2011
- Decreto nº 7.724/2012
- Lei nº 12.527/2011

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Datas e Locais

Inscrições

Inscrições aqui

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 988,00 (novecentos e oitenta e oito reais)
 
“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.
 
No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.
 
ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 
CNPJ - 62.009.642/0001-09
 
CAIXA FEDERAL 
Agência 0661      Conta nº 355-6     Operação 003
 
BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)
 
Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, via fax ou e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.
 
Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco
 
INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).
 
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.
 
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.
 
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